TRT 24 atende OAB/MS e determina que juízes publiquem decisões judiciais na íntegra

Após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Tribunal Regional do Trabalho da 24º Região determinou que os magistrados publiquem as decisões judiciais na íntegra.

A OAB/MS encaminhou ofício solicitando informações acerca de que como as publicações eram feitas, tão somente com o ID eletrônico, descumprindo o que dispõe o artigo 205 do CPC, de que devem ser publicados os despachos, decisões sentenças, acórdãos no Diário de Justiça Eletrônico.

O TRT 24 deliberou então para que fosse publicada a integralidade dos pronunciamentos dos magistrados, recomendando às Varas que conste nas publicações o teor do pronunciamento judicial e não apenas o ID localizado.

Acesse aqui a recomendação.

Texto: Catarine Sturza / Foto: Divulgação