TV Justiça se consolida como canal de prestação de serviços

Perguntado se tinha saudades do Supremo Tribunal Federal, onde passou quase 30 anos, o ministro José Carlos Moreira Alves, que se aposentou em abril deste ano, sorrindo, respondeu: “Quando bate a saudade, ligo a TV Justiça e pronto.” Moreira Alves, um juiz brilhante e conservador, receava que a transmissão dos julgamentos do STF influenciasse a maneira de agir dos ministros. A bem da verdade, ele era contra. Mas hoje não se inibe em elogiar a emissora com entusiasmo. Esse dado, na gênese da TVJ é importante. Mesmo os mais céticos — quanto às possibilidades de uma emissora destinada a tratar de temas jurídicos tornar-se interessante — elogiam a iniciativa. Entre as proezas desse canal da justiça está a de harmonizar a convivência da Magistratura, do Ministério Público e da Advocacia em um mesmo espaço sem que os antagonismos naturais que os separam impeçam essa co-habitação. Ainda que a TVJ não venha a ser uma mídia de massa, o que não é sua meta, seu destino como fomentadora da “tecnologia de ponta” do Direito está selado. A TV Justiça — que se consolidou no meio jurídico como um canal de prestação de serviços — pode passar a ser transmitida em canal aberto. O STF já começou a tratar do assunto com o Ministério das Comunicações e com a Anatel. Atualmente, ela somente pode ser vista em TV por assinatura ou pela Internet. A TVJ deve começar aberta em Brasília e depois se expandir. O STF já investiu cerca US$ 900 mil na TV Justiça desde 1997 quando foram adquiridos os primeiros equipamentos. A criação do canal do Judiciário foi sancionada pelo ministro Marco Aurélio de Mello no ano passado. Na ocasião, o ministro estava no exercício da Presidência da República enquanto o então presidente Fernando Henrique Cardoso viajava. Lição de casa Professores, ministros e advogados entrevistados pela revista Consultor Jurídico são unânimes: A TVJ aproxima o Judiciário e o cidadão e é útil para o trabalho jurídico. Um entusiasta da TVJ desde o seu início é o ministro Celso de Mello. Sua definição é eloqüente. “A TVJ é um importante instrumento de controle social dos atos do Poder Judiciário porque expõe, de modo amplo, a própria intimidade do funcionamento dos tribunais. Notadamente do STF. Sob tal aspecto, a TVJ — cujos programas costumo assistir — constitui verdadeiro instrumento de legitimação das decisões emanadas do Poder Judiciário, pois, em se tratando de juízes e tribunais, não pode haver espaço qualquer reservado ao mistério, consoante assinalado por Norberto Bobbio em lúcida reflexão sobre a essência do regime democrático.” Para Celso de Mello, foi fundamental a ação de seu colega Marco Aurélio, não só pela coragem e pelo arrojo de criar a TV, como pela sensibilidade de ter conduzido a linha editorial como “um espaço democrático de livre debate e reflexão dos grandes temas que afetam a vida do país”. Nesse papel, destaca Celso de Mello, foi importante o executivo escalado pelo então presidente do STF: o chefe do serviço de imprensa do Tribunal, Renato Parente, “um profissional empenhado nas tarefas que assume”. Diferentemente das demais emissoras setorizadas, como a TV Senado e a TV Câmara, a TV do STF optou por compartilhar sua grade de programação com todos os setores da comunidade jurídica e não apenas com o noticiário da casa. Os professores também aplaudem a iniciativa do STF. “A TV Justiça — assim como alguns canais americanos no estilo Court Television — presta inegável serviço não apenas para a comunidade jurídica, mas também para a sociedade em geral. Com programas, palestras, quadros, esquetes, notícias e comentários que remetem ao mundo legal, o canal é seguramente hoje o mais sólido meio de informação a todos que desejam conhecer um pouco mais do ordenamento jurídico brasileiro — leigos ou não”, afirmou o advogado especializado em Direito Autoral e CyberLaw, Nehemias Gueiros, professor da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. Para Gueiros, a TV Justiça repercute fortemente — em especial junto a um público bastante qualificado. A sua palestra — “O direito autoral na era digital” — foi exibida no canal do Judiciário no ano passado e reprisada algumas vezes. “A simples exibição me abriu contatos em nível nacional com estudantes, professores universitários, colegas advogados, juízes e leigos interessados nos meandros do direito autoral e do direito na Internet, bem como em conhecer o meu primeiro livro publicado e detalhes da coleção que gradualmente estou escrevendo para publicar”, relatou. Ele lembrou a qualidade da série de filmes de advogados, tribunais e julgamentos — especialmente os do regime do “common-law” norte-americano — exibidos pela TVJ. Para Gueiros, “o que falta na TV Justiça é uma abordagem um pouco mais intensa nas audiências e julgamentos de casos importantes e rumorosos”. Segundo ele, audiências jurídicas são mais interessantes do que “os enfadonhos discursos de senadores e deputados no Congresso”. O professor Luiz Flávio Gomes disse que a TV Justiça tem cumprido seu papel social e é “a mais nova fonte de conhecimento” para os operadores do Direito. “Creio que ela aproxima a Justiça da população porque permite que seja visto como são julgados os processos e isso é democracia”, ressaltou. Luiz Flávio tem um programa semanal de uma hora na TV Justiça — o Espaço Ielf. A avaliação que o professor faz do canal da Justiça é positiva, apesar de uma ressalva. “Só penso que ela deveria ser aberta, facultando o acesso a todos os interessados”. Para o juiz Fernando Moreira Gonçalves, diretor da Associação dos Juízes Federais, a gestão do ministro Marco Aurélio foi marcada pela transparência e pela ousadia. A criação da TV Justiça se inscreveu nesse contexto. Segundo ele, a implantação da TV Justiça é um grande exemplo, “entre muitos outros”, das conquistas obtidas em favor do Poder Judiciário pelo ex-presidente do STF. “O Judiciário não é um poder alheio à realidade. Ao discutir, de maneira franca e transparente, assuntos de grande relevância, sem se esquivar da ousadia, o ministro Marco Aurélio deu uma grande contribuição para demonstrar que o juiz do século 21 não deve ter receio de prestar esclarecimentos à sociedade, por meio da imprensa, a respeito de seus posicionamentos, ao contrário do magistrado do século 19, que, amordaçado, somente podia falar nos autos”, ressaltou. Ator principal O ministro Marco Aurélio disse à revista Consultor Jurídico, que “apesar do elevado número de processos”, tenta otimizar o tempo para assistir a programação do canal do Judiciário. “Vejo que, a cada dia, há o aprimoramento na veiculação das matérias”, afirmou. Leia a seguir a entrevista com o criador da TV Justiça: Qual foi sua sensação, no exercício da Presidência da República, ao sancionar a criação da TV Justiça? De plena realização no campo administrativo. A TV Justiça aproximou ainda mais o Judiciário do povo brasileiro, implicando, sem dúvida alguma, maior divulgação de tudo o que é feito com o objetivo de solucionar os conflitos de interesse. O ato de sanção revestiu-se de simbolismo insuplantável, dando ênfase, assim, ao valor maior da própria TV Justiça. A TV Justiça representa o verdadeiro “controle externo” do STF, já que os julgamentos são transmitidos ao vivo? Não se trata bem de um controle externo, incompatível com o ofício de julgar. O que constatamos é maior transparência do trabalho desenvolvido pelos segmentos que colaboram na busca da justiça. Com a veiculação das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a Corte deixou o Planalto para fazer-se presente em todo o território nacional de uma forma direta, imediata. Nota-se ainda que as divulgações são múltiplas, a abranger a atividade também do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia em geral e, obviamente, de outras Cortes, já que os julgamentos são gravados e transmitidos. Os pronunciamentos, uma vez divulgados, contribuem para o exercício da cidadania. As decisões não ficam apenas nos limites do processo, e pessoas interessadas passam a saber qual o enfoque dado pelos tribunais à ordem jurídica quanto ao reconhecimento de direitos. O senhor costuma assistir a alguns programas da TV Justiça quando está em casa? Apesar do elevado número de processos, busco otimizar o meu tempo. Então, assisto aos programas da TV Justiça e vejo que, a cada dia, há o aprimoramento na veiculação das matérias. A grade é aperfeiçoada, e quem ganha com isso é o telespectador. A TV Justiça realmente aproxima a sociedade do Judiciário? Sim, a TV Justiça é uma maneira de aproximar o Judiciário do cidadão. É que a transmissão dos trabalhos realizados não só pelo Judiciário, como também pelo Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia em geral, acaba inexoravelmente por conscientizar a população no que se refere à proteção dos próprios direitos e ao respeito aos alheios. Por enquanto, a TV Justiça só é transmitida na TV fechada. Há algum projeto para que a transmissão seja pela TV aberta também? O ministro Maurício Corrêa, presidente da Corte, vem envidando esforços para transformar a TV Justiça em uma TV aberta. Com a medida, toda a sociedade será beneficiada. A transmissão da TV Justiça somente pela TV fechada e Internet privilegia somente quem pode pagar pelo serviço. Como resolver isso? Foi dado o primeiro passo, que se mostrou de dimensão maior. Agora, cumpre simplesmente progredir e estender a todo o povo brasileiro o que é divulgado. Qual a diferença que a TV Justiça pode fazer na vida do estudante de Direito, por exemplo? A TV Justiça alcançou um resultado de valor significativo, já que se afigura como uma verdadeira TV educativa, contribuindo para o aprimoramento dos alunos. Tomei ciência de que algumas faculdades têm salas destinadas para se assistir à TV Justiça. Isso realmente é uma iniciativa de extrema importância, a viabilizar a junção dos ensinamentos teóricos da faculdade ao lado prático da realização do Direito. Qual a avaliação que o senhor faz da TV Justiça nesse pouco mais de um ano de vida? Lutamos com a escassez de tempo. Da apresentação do projeto que visava a criar a TV Justiça até a entrada no ar foram apenas seis meses. Evidentemente, houve um empenho ímpar do setor administrativo do Tribunal, e devo destacar a atuação de Athayde Fontoura, secretário de administração; Renato Parente, assessor de imprensa; e Guiomar Feitosa Albuquerque Lima, secretária-geral da Presidência, que não mediram esforços para alcançar o êxito. Este realmente foi atingido. É possível afirmar que a comunidade jurídica está mais informada sobre julgamentos do STF por causa da TV Justiça? O acompanhamento vem sendo feito não só por aqueles que têm interesse na área, como também pelos cidadãos em geral. A TV Justiça proporcionou uma maior interação entre os tribunais do País. Os comentários são constantes quanto ao que é divulgado pela TV Justiça, e ganha a sociedade como um todo, pois passa a perceber o que pode e o que não pode ser feito, considerada a legislação em vigor. Como os ministros se comportam em debates polêmicos transmitidos ao vivo? Nelson Jobim — É irônico, eleva a voz e dispara frases aos colegas como: “Quer dizer que o senhor não leu o processo?” “Ah, então me desculpe…”. Carlos Ayres Brito — Nunca perde a calma e insiste na defesa da tese com paciência, mesmo que seja provocado. Marco Aurélio — Nunca eleva a voz quando discorda dos colegas. De vez em quando, ignora pedidos de intervenção e continua lendo o voto. Gilmar Mendes — Fala apenas o necessário e despreza ironias. Mas às vezes é irônico. Em um julgamento, disse que a decisão poderia ser analisada por uma torcida de futebol. Sepúlveda Pertence — Eleva a voz e é incisivo na defesa das teses. Ellen Gracie — Nunca perde a classe. Maurício Corrêa — Fica impaciente em certos momentos, mas é controlado. Carlos Velloso — Eventualmente é irônico. Apaziguador em discussões polêmicas. Joaquim Barbosa — É cauteloso por ser o primeiro a votar. É incisivo, não eleva a voz e não responde ironias. Celso de Mello — É extremamente técnico nas discussões e elegante. Cezar Peluso — É incisivo na defesa das teses e raramente eleva a voz. * A análise foi feita por dois advogados — telespectadores assíduos da TV Justiça — a pedido da revista Consultor Jurídico Decisão histórica O julgamento do editor nazista Siegfried Ellwanger — condenado por crime de racismo — sacudiu o STF entre dezembro de 2002 e setembro de 2003. Noticiado em toda a imprensa e assistido por pessoas de diversos lugares do País, o julgamento que durou cinco sessões causou polêmica até mesmo entre os ministros da Corte. Moreira Alves votou a favor do editor nazista. Como defendeu a tese mais impopular, fez uma manobra com outros ministros e conseguiu impedir que as sessões fossem transmitidas ao vivo pela TVJ. O receio do ministro era que a transmissão ao vivo dos julgamentos alterasse o resultado final. Assim, as sessões foram gravadas e transmitidas posteriormente. O assessor de imprensa do STF, Renato Parente, conta que até hoje a TV Justiça recebe pedidos de reprise do julgamento. Quando os julgamentos começaram a ser transmitidos ao vivo no Supremo, segundo o assessor de imprensa do STF, “a maior mudança se deu na boa vontade de alguns ministros em explicar melhor os seus votos e de aclarar suas posições. Eles estão conscientes de que também falam para quem os assiste pela televisão”. A TV Justiça não tem medidor de audiência porque o custo de pesquisas é muito elevado, de acordo com Parente. Mas a produção tem como avaliar quais são os programas mais assistidos por causa do número de pedidos de reprise. Em breve, o Supremo terá também a Rádio Justiça com a mesma missão da TVJ. Judiciário sai do casulo A comunicação do Judiciário com a sociedade é muito importante, principalmente porque este Poder durante muitos anos foi acusado de se fechar numa espécie de casulo. E a TV Justiça permite a transparência dos atos do Poder Judiciário e de seus órgãos auxiliares. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, que assiste diariamente programas da TVJ. O preferido de Fausto é o “Fórum”. O presidente do TST disse que “a divulgação da jurisprudência do TST, dos resultados dos processos e de novas decisões tomadas no âmbito do Judiciário facilitam a vida dos advogados trabalhistas no exercício de suas funções”. Para Fausto, juízes, advogados e sociedade ganharam muito com este primeiro ano de TV Justiça. “A programação passa para todo o País uma imagem muito clara de como funciona o Judiciário em todas as suas esferas”, ressaltou. Advogados opinam Antonio Corrêa Meyer — sócio do escritório Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados “A TV justiça é um veículo de comunicação importante e necessário não só à comunidade jurídica, mas à sociedade como um todo. Na minha opinião, sua principal qualidade é promover o debate, em âmbito nacional, de questões jurídicas que tenham influência direta na organização política do País”. Eduardo Muylaert — sócio do escritório Muylaert e Livingston Advogados “Como muitos colegas, gosto de assistir, freqüentemente tarde da noite, às sessões do Supremo Tribunal Federal. Para nós é uma oportunidade fantástica de acompanhar, como se fosse ao vivo, em Brasília, ao julgamento das mais importantes causas de todo o País. Isso nos ajuda a compreender melhor o próprio funcionamento do Supremo, como órgão colegiado, e conhecer a personalidade e o estilo de cada ministro. E ver que parcela importante do destino do País se resolve naquele Plenário, até recentemente pouco conhecido. Eu diria que, com a TV, a Justiça deixa de ser uma figura de ficção para milhões de brasileiros e passa a ser uma realidade concreta, tangível, que cada um pode acompanhar de sua própria casa, na hora que quiser. Isso é um ganho para os advogados, sem dúvida, mas também para os cidadãos comuns e para a própria Justiça. Com a TV, a Justiça deixa de ser a estátua fria de uma mulher vendada, para ser uma realidade palpável, constituída por homens e mulheres, lúcidos e esforçados, dando o melhor no afã de distribuir Justiça. A sugestão que poderia dar é que, no período das eleições municipais de 2004, sejam transmitidas também as sessões do Tribunal Superior Eleitoral.” Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco — sócio do Ráo Cavalcanti & Pacheco Advogados, conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e coordenador da Comissão de Prerrogativas da OAB, seção São Paulo. “A TV Justiça tem o mérito de atender a dois públicos distintos com a mesma competência. De um lado, tem uma programação para o público em geral, com uma linguagem didática, tendo um papel de democratização da informação do Judiciário. Por outro, apresenta os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que são ricos em dados para os profissionais da área. Sou assíduo telespectador desses programas.” Theodoro de Araújo — sócio do escritório Araújo e Policastro Advogados “Sintonizei a TV Justiça algumas vezes. Tive uma surpresa agradável ao ver os julgamentos do STF transcorrendo ao vivo. Em algumas vezes as questões sub-judice eram bastante interessantes do ponto de vista social e jurídico. Assistir aos ministros relatando, votando e justificando seus votos foi muito interessante, educativo e agradável, dado o alto nível dos juízes. A transmissão contínua dos debates com câmera fixa pode às vezes produzir monotonia, mas não vejo uma alternativa no caso.” Fabiola Cassiano Keramidas — advogada associada do escritório Stuber — Advogados Associados “A TV Justiça é um forte instrumento de atualização dos advogados de todas as áreas. Nos dias de hoje, temos que estar sempre atualizados e preparados para qualquer tipo de pergunta, porque os clientes também estão acompanhando as novidades no Judiciário e no Legislativo. A possibilidade de assistir aos julgamentos dos tribunais de Brasília pela televisão ajuda àqueles que trabalham em outros Estados e não podem estar fisicamente presentes, seja pelo custo, seja pelo excesso de trabalho que nos força a uma advocacia rápida, ao estilo dos fast foods. As decisões são importantes para todas as pessoas físicas e jurídicas, que um dia podem estar em situação semelhante àquela julgada. Logo, também importam para os profissionais que as atendem. Neste sentido tivemos o julgamento do aumento da alíquota da Cofins, da utilização de créditos no caso da incidência do IPI à alíquota zero, entre outros. Assim, se me perguntassem da importância da TV Justiça, responderia que é muita porque possibilita o acesso às decisões dos tribunais superiores, que vão refletir nas instâncias inferiores e, conseqüentemente, naquele processo que tramita em São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Acre, Amazonas, Pará, Bahia, Paraná….” Fernando Eduardo Serec — sócio do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados. “A TV Justiça traz informações relevantes sobre o dia-a-dia dos tribunais e é um veículo importante, que torna mais transparente o Poder Judiciário brasileiro. Merecem destaque na programação atual os julgamentos ao vivo, entrevistas importantes sobre temas jurídicos atuais — como a pirataria de marcas e produtos (violação de direitos intelectuais) e o projeto de lei de recuperação de empresas — e também programas culturais informativos, como a série “Julgamentos Históricos””. Luiz Camargo de Aranha Neto — sócio do escritório Camargo Aranha Advogados Associados “A TV Justiça abre discussões relevantes entre advogados e juízes. Alguns julgamentos ao vivo são interessantes e outros são maçantes. O interesse maior em julgamentos é de advogados e juízes. A linguagem é muito técnica para o público em geral. Deveria haver participação mais efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil na TV Justiça.” Pedras no caminho Renato Parente disse que houve várias dificuldades para a implantação do canal do Judiciário. Primeiro, havia a necessidade de uma lei que implantasse a TVJ. Para tanto, “foi fundamental o prestígio do ministro Marco Aurélio, que negociou com a Câmara e o Senado e conseguiu sua aprovação relâmpago. Foram menos de quatro meses de tramitação legislativa”. Segundo Parente, a maior dificuldade de ordem institucional foi vencer resistências e desconfianças internas do Judiciário e mesmo do STF. Ele contou que “muitos questionavam a viabilidade de uma emissora que abrangesse entes tão díspares como tribunais, Ministério Público, advocacia, Defensoria Pública e associações de classe sob o mesmo teto”. Também havia uma certa resistência sobre as transmissões das sessões ao vivo. Na parte operacional, os maiores obstáculos foram: licitar e comprar equipamentos, construir o estúdio, recrutar pessoal, viabilizar a distribuição do sinal via satélite e constituir acordos com os operadores de TV por assinatura. “Tudo isso sob uma tremenda restrição orçamentária”, lembrou Parente. Para ele, além da complexa tarefa de manter uma TV no ar — com estrutura pequena e abrangência nacional – “o grande desafio é manter intacto o espírito que norteou a criação e a implantação” do canal. “A TV Justiça não deve ser exclusiva do Supremo, nem do Poder Judiciário, mas de toda a máquina que compõe a Justiça brasileira, em todos os ramos e níveis. Afinal, é sabido que a Justiça não se faz só aqui, na Suprema Corte, mas por cada um dos magistrados brasileiros, dos promotores, dos advogados, dos defensores públicos”, ressaltou. Sem parar A TVJ fica no ar 24 horas por dia. Criada pela Lei 10.461/2002, que modificou a Lei 8.977/95, o canal do Judiciário já atinge mais de 80% das pessoas que têm TV por assinatura. É transmitido pela DirecTV e Sky em todo o território nacional. Em TV por cabo, a programação chega a 58 cidades de 12 Estados. Também é possível captá-la por parabólica comum ou pela Internet. Somente em Brasília, trabalham 55 funcionários na TVJ. O jornalismo da TVJ conta com 120 colaboradores em 18 Estados. São os assessores de comunicação das instituições, chamados pela TVJ de correspondentes. Eles fazem entradas ao vivo ou gravadas por telefone no “Jornal da Justiça”, às 19 horas. A TVJ também conta com uma correspondente em Londres. Hoje, são transmitidos 43 programas pelo canal do Judiciário. Deste total, 15 são produções da própria TV Justiça e 28 são produzidos por outros tribunais e entidades. Também há os chamados interprogramas de curta duração e que são inseridos nos intervalos. A TVJ tem equipes divididas nas áreas de jornalismo, produção, programação e técnica, que trabalham das 8h às 20h, de segunda à sexta-feira. O controle-mestre — que coloca a programação no ar — funciona ininterruptamente. O jornalismo é responsável por dois telejornais diários: o “Jornal da Justiça – 1ª Edição” e o “Jornal da Justiça”. O primeiro é apresentado por Teresa Carneiro e o segundo por Ana Tereza Senna, que também é editora-chefe do jornalismo da TVJ. Há ainda boletins que vão ao ar de hora em hora, das 9h às 18h. As pautas são apuradas a partir de sites dos tribunais ou sugeridas pelos correspondentes. Antes de assumir o posto na TVJ, a editora-chefe do jornalismo trabalhou na TV Globo do Distrito Federal e TV Bandeirantes e SBT no Rio Grande do Norte. Ela ressaltou a importância da clareza no jornalismo especializado. “A intenção é não usar muitos termos técnicos e mostrar para os telespectadores como a Justiça está presente em suas vidas”, explicou Ana Tereza. Para tanto, a TVJ tem dois advogados. Os consultores Odete Rocha e Carlos Eduardo Cunha — que também é jornalista — respondem dúvidas técnicas que surgem durante a produção de reportagens. A produção é responsável pelos programas de entrevista e debate — “Fórum” e “Biografias” — e pelos não-jornalísticos. Assim como no jornalismo, as gravações são diárias. Saiba quais são os programas com mais pedidos de reprise “Justiça em Ação” — transmissão de julgamentos “Jornal da Justiça” “Fórum” — debates e entrevistas “Caderno D” — aulas e seminários “Via Lega”l — produção do Conselho de Justiça Federal “Aula Magna” — aula com jurista de renome “Julgamentos Históricos” — dramatização de julgamentos passados do STF “Documentários” “Biografias” “Filme do Mês” Conheça o site da TV Justiça. Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2003. capa topo Imprimir Enviar Comentar Página 1 de 1 Sobre os autores Débora Pinho é editora-chefe da revista Consultor Jurídico email Márcio Chaer é diretor de redação da revista Consultor Jurídico email capa topo Comentário Félix Soibelman (Advogado – Editor da Enciclopédia Jurídica — Rio de Janeiro, RJ) — 03/12/03 · 16:39 # Se verdadeira a notícia (o que chego a duvidar)é espantoso saber que o Ministro Moreira Alves teria manobrado para que o julgamento do escritor nazista não fosse transmitido ao vivo. Um Ministro deve contar unicamente com a força de sua palavra e erudição na matéria, além de eventual eloqüência para fazer valer o seu entendimento. A verdade é que a publicidade em torno deste julgamento era providencial para impedir que as filigranas jurídicas de cunho positivista imperassem sobre a transcendência da questão. As teses de Moreira Alves foram aniquiladas por completo, destroçadas em forma e conteúdo, provando-se que: a) o conteúdo de raça não é restrito à raça negra, como queria Moreira Alves (ainda na última sessão o Ministro Jobin revelou que na Constituinte esta intenção foi repudiada para tornar o dispositivo mais abrangente; b)que o conceito de raça, segundo a antropologia biológica, está superado pelo conceito da antropologia sociológica e pelas descobertas do genoma que atestam serem ínfimas as diferenças entre as raças; c) que a qualificação do anti-semitismo como racismo encontra respaldo em tratados e convenções internacionais. Moreira Alves teve como canto de cisne este histórico julgamento onde os votos de Maurício Corrêa e Celso Mello ultrapassaram o seu em grandeza, acuidade e acerto, saindo vencedores. Não obstante, a revista Consultor Jurídico forneceu boa propaganda para a despedida do Ministro, com notícias em destaque sobre palestras suas explicando o seu voto e mais outras elogiosas, consistindo num contraponto da indignação geral, numa verdadeira manobra para agradar a gregos e troianos. Inclusive foi dado destaque para o procurador de justiça Osório Barbnosa me atacando em defesa de Moreira Alves, mas para a minha réplica o mesmo espaço não foi concedido. Os judeus do Brasil devem seu agradecimento ao Ministro Maurício Corrêa que soube devolver a questão a sua verdadeira estatura, pois pela pena de Moreira Alves quase se legitimava um perigo. Na Enciclopédia Jurídica Soibelman inserirei um verbete contando os detalhes do caso, onde o voto de cada Ministro no mesmo será lembrado, pouco importando a quem desagradará; o texto terá caráter opinativo porque autor desengajado é autor burro, falso ou puxa-saco. O que mais causa espécie é ver a revista Consultor Jurídico referir-se tal coisa sobre a suposta manobra sem exercer a crítica que tal ato mereceria, numa completa apatia jornalística.