Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desta sexta-feira (8), julgou inconstitucional Lei Complementar que autorizava o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul de utilizar recursos provenientes dos depósitos recursais de particulares. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 6.263) foi proposta pelo Conselho Federal, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso … Continue lendo Vitória da OAB: STF impede uso de depósitos judiciais pelo Governo de MS