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TJ/MS visita OAB/MS para apresentar nova metodologia de pagamentos de precatórios do Estado

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O Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Fábio Possik Salamene acompanhado da Procuradora-Geral do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim estiveram na tarde desta terça-feira (14) com o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche apresentando o Decreto nº 15.223 sobre nova modalidade de pagamentos de precatórios.

O Decreto, publicado ontem (15), beneficiará não só os credores, como os seus advogados. Por isso, o objetivo da visita levou em consideração o grande volume de precatórios já existentes, inclusive de titularidade dos advogados, estimulando o recebimento.

Segundo o Juiz Fábio Salamene, “existe previsão constitucional que permite o acordo direto entre o credor e o devedor que esteja sob regime especial de pagamento de precatórios, sendo destinado o equivalente a 50% de cada parcela mensal para este fim.”

O Magistrado também esclareceu que nesse procedimento deve ser observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e que os pagamentos devem ser realizados perante o Tribunal de Justiça, a quem também incumbe homologar referidas composições, após aferir os requisitos de legalidade.

A Procuradora-Geral do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim acrescentou que “aqueles que têm um precatório menor podem agora ofertar um valor menor de desconto e o Estado fica autorizado a fazer o acordo, desde que obedeça ao mínimo que o Edital estabelece”.

O acordo pode ser realizado desde que seja concedido desconto de no mínimo 5% até o limite de 40% do valor total do crédito atualizado. O índice de desconto deve ser proporcional ao valor da dívida a ser paga pelo Governo, quanto maior débito, maior a redução.

“É uma demonstração clara que o Estado, além de continuar possuindo capacidade de pagamento, honrando seus compromissos, cria mecanismos para facilitar a vida dos credores. O Decreto cria uma nova dinâmica para que, inclusive, haja circulação de riquezas, uma vez que alguns pagamentos de precatórios levam anos, fazendo com que o próprio credor também tenha a sua disposição alternativas, que não somente o aguardo do final do processo”, comentou Mansour.

ACESSE o Decreto e o Procedimento para Acordo.