Presidida pelo Vice-Presidente da OAB/MS, Gervásio Alves de Oliveira Júnior, a 1ª Câmara se reuniu nesta quinta-feira (27) para julgamento de processos.
“Foram julgados 12 processos, alguns de grande indagação jurídica, sobre a questão da constitucionalidade da manutenção da penalidade de suspensão, com direito a perduração até que o advogado praticasse os atos de reparação dos danos por ele praticados. A maioria do Colegiado entendeu pela constitucionalidade desta norma e, por tanto, ficou mantido um entendimento antigo do Conselho Seccional, de que OAB/MS tem o direito não só de suspender o advogado por prazos estabelecidos de 30 dias a um ano, como também de manter a penalidade aplicada nos casos de suspensão até que o advogado repare os danos que o levou a prática da suspensão”, frisou o Presidente da Cãmara, Gervásio Alves de Oliveira Jr.
Participaram da sessão Eclair Nantes, Abelardo César Xavier Macedo, Bento Adriano Monteiro Duailibi, Eclair Socorro Nantes Vieira, Leonardo Pereira da Costa, Nancy Gomes de Carvalho, Ana Laura Nunes de Cunha Ribeiro, Andressa Basmage Machado e Igor Del Campo Fioravanti Ferreira.