1ª Vara Federal de Coxim publica portaria que normatiza atos judiciais

A 1ª Vara Federal de Coxim publicou a Portaria nº 62, de 28 de outubro, que institui atos e delega atribuições, para celeridade e bom andamento processual das Seções. 

A portaria, assinada pelo Juiz Federal Titular Ney Gustavo Paes de Andrade, tem como objetivo estabelecer atos ordinatórios a serem realizados diretamente pela Secretaria, sem a necessidade de despacho judicial, como a expedição de certidões, e-mails, ofícios, mandado ou carta precatória para citação, bem como intimações, dentre outros. 

Segundo Art. 5, os advogados dativos serão intimados por e-mail, ou, eventualmente, por WhatsApp institucional, quando a situação de urgência assim o impuser.

A portaria ainda traz seções sobre as execuções fiscais, processamentos criminais, processamento de feitos do Juizado Especial Federal Adjunto e processamentos diversos. 

Veja aqui a Portaria na íntegra. 

Texto: Catarine Sturza / Foto: Reprodução