O ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e membro honorário vitalício da entidade, Eduardo Seabra Fagundes, afirmou hoje (21) que as invasões a escritórios de advogados, que têm sido freqüentemente deflagradas pela Polícia Federal, é a negação maior do regime democrático. “É algo realmente inominável, na medida em que o cidadão brasileiro fica praticamente sem defesa”, alertou o jurista. “Se o cliente não tiver mais confiança, não por causa do advogado, mas devido a essa onda de devassamento dos arquivos em escritórios de advocacia, a quem ele vai confiar os seus problemas, documentos pessoais, enfim, coisas que ele precisa entregar a um profissional que seja capaz de orientá-lo, esclarecê-lo e defendê-lo?” Ao defender a integridade e independência dos advogados e a garantia de suas prerrogativas profissionais, Seabra Fagundes, que esteve à frente da OAB no período negro do regime militar, lembrou que o advogado tem o dever do sigilo profissional, sigilo este que é reconhecido por lei. Ele acrescentou que também as informações e documentos pessoais dos clientes que recorrem a um advogado são sigilosos, devendo estar a salvo, como dita a lei, de toda e qualquer indiscrição de terceiros. “A lei põe essas informações a salvo inclusive das autoridades e do Poder Judiciário porque não podemos esquecer que o advogado tem o dever do sigilo profissional, sigilo este que é reconhecido por lei, inclusive quando ele é isentado de depor como testemunha”, afirmou Eduardo Seabra Fagundes, que presidiu o Conselho Federal da OAB de abril de 1979 a abril de 1981. “Isso significa que nem o juiz pode penetrar nos segredos profissionais dos advogados. No momento em que os escritórios são invadidos e revistados, essa garantia desaparece”.