Campo Grande – O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) decide nesta sexta-feira (26) se existe impedimento ou incompatibilidade para o exercício da advocacia a função de assessor do Ministério Público Estadual. A decisão atingirá pelo menos 200 assessores do MPE. Este é um dos assuntos em pauta da sessão ordinária do Conselho que começou há cerca de meia hora e se estende durante todo o dia.
“Existe uma discordância nas três câmaras da Ordem se existe incompatibilidade ou impedimento a função de assessor do MP. Caso o Conselho decida pela incompatibilidade, eles poderão advogar, se horário de trabalho for compatível, mas não contra o Estado de Mato Grosso do Sul que é a fonte pagadora do Ministério Público. Caso os conselheiros decidam que há impedimento, os assessores do MP não poderão advogar e perdem a carteira da Ordem”, explicou o secretário-geral da OAB/MS, Ary Raghiant Neto, antes de começar a sessão. Os demais assuntos em pauta são processos administrativos de caráter interno da Ordem.