Campo Grande – “Este é um marco histórico na ação decisiva da sociedade civil comandada pela OAB para se enfrentar em Mato Grosso do Sul um problema que é da sociedade mundial. Somente com o envolvimento desta mesma sociedade é que se vai criar os mecanismos para enfrentamento da barbárie”. Assim, em entrevista exclusiva, o vereador Athayde Nery de Freitas Júnior (PPS), definiu a “Conferência MS Contra a Violência – Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz” que está sendo realizada na sede da OAB/MS.
Aberto ontem (7), o evento reúne especialistas da sociedade civil e do poder público e autoridades para debater e elaborar propostas de uma política pública de segurança que, ao término do encontro, nesta sexta-feira (9), serão entregues, em ato solene, aos representantes dos três poderes do estado: o governador André Puccinelli, o presidente da Assembléia, deputado Jerson Domingos, e o presidente do Tribunal de Justiça, João Carlos Brandes Garcia.
Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Campo Grande e líder do prefeito, o vereador Athayde Nery, que também é advogado, representa o Legislativo municipal na conferência. Na abertura do encontro, foi um dos painelistas abordando o tema “Os Projetos de Lei sobre Prevenção e Combate à Violência em Campo Grande”. Depois, concedeu entrevista exclusiva à Assessoria de Imprensa da OAB/MS.
Veja a íntegra da entrevista:
OAB/MS – Historicamente, autoridades municipais afirmam que problemas de segurança pública são da alçada do governo estadual que controla as forças policiais civil e militar. Como representante da Câmara, o sr. acredita que o Legislativo de uma capital de porte médio como Campo Grande pode contribuir de fato para o combate à violência e criminalidade?
Athayde Nery – Não só pode como deve. A Câmara é o instrumento da sociedade, reconhecido institucionalmente, que deve buscar, permanentemente, coibir qualquer tipo de atentado à liberdade, à igualdade e ao respeito aos direitos humanos.
OAB/MS – E como os vereadores de Mato Grosso do Sul podem atuar neste sentido?
Athayde Nery – Primeiro, criando a Comissão de Direitos Humanos nas câmaras municipais. Só em 1995 foi criada a Comissão de Direitos Humanos do Congresso, mais exatamente na Câmara dos Deputados e em 2004 acrescentaram “e Minorias” no título da comissão. Isso mostra que embora o problema seja secular, a discussão de direitos humanos no Brasil é recente, muito recente, depois do advento da atual Constituição de 1998.
OAB/MS – Quando se fala em direitos humanos, a população entende defesa dos direitos de bandidos. Quando se trata de combater a violência, não seria mais eficaz uma Comissão de Segurança Pública ou de Defesa da População?
Athayde Nery – Ao contrário. Temos de introduzir uma nova palavra chamada tolerância neste debate. E também a discussão de gênero humano, por conta das várias manifestações que se inserem hoje no contexto de uma sociedade. Por exemplo, a questão dos gays, lésbicas, travestis, transexuais, a questão do menor e adolescente, da mulher, dos índios, negros, migrantes, dos portadores de necessidades especiais, enfim, de todas essas chamadas minorias que só começam a ter cidadania agora. Inclui-se aí a questão dos presidiários, que também devem receber um tratamento digno de ressocialização, serem tratados como seres humanos que são. Tudo isso congrega esse desafio da sociedade tolerante. E o Estado, como instituição, e seus poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seja em nível municipal ou estadual ou federal, tem de atender essas minorias e impedir qualquer tipo de violência contra elas seja por preconceito, por limitação, ignorância, por questão econômica, social, enfim, por motivos nunca justificáveis.
OAB/MS – O sr. teria exemplos práticos de ações da Câmara para coibir a violência em Campo Grande, seja em relação a essas chamadas minorias, seja em relação à população como um todo?
Athayde Nery – Do ponto de vista da constatação de algo que gera violência permanentemente é a bebida. Campo Grande tem a Lei Seca determinando que bares e similares só possam vender bebidas alcoólicas até as 11 horas da noite e nos fins de semana até a meia-noite, com exceção de quem possua alvará especial concedido a quem garanta a segurança. A Câmara fez sua parte. Esta lei está sendo cumprida? Existe aparato policial suficiente para levar a efeito esta lei? Diadema (SP) era uma das cidades mais violentas do Brasil, que teve esses índices reduzidos drasticamente com lei semelhante e pioneira. Campo Grande já aponta reduções, conforme dados da polícia. Outro importante instrumento gerado através da Câmara é a ocupação dos prédios públicos ou escolas para uso da comunidade nos fins de semana e feriados em atividades de esporte, lazer, arte, cultura etc. Dados da PM mostram diminuição significativa da criminalidade onde há essas iniciativas por parte do poder público. Outro aspecto é a inclusão institucional das minorias. Campo Grande é a primeira capital do país a ter um Conselho Municipal Indígena formado, na sua maioria, por representantes das nove etnias existentes no município. Graças a esse conselho, existente há mais de dois anos, várias políticas públicas foram implantadas a esse segmento nas áreas de saúde, educação, qualificação, etc., sempre reconhecendo sua especificidade cultural. Somos iguais, mas de culturas diferentes, e isso tem de ser respeitado. A cidade tem a primeira aldeia indígena urbana do país, Marçal Filho, e graças a esse conselho conseguiu a segunda Darci Ribeiro (noroeste). Essas iniciativas dão resultados. Aqui, por exemplo, não se vê suicídio indígena em elevada escala como ocorre em Dourados e em outras cidades.
OAB/MS – Quando prefeito, o atual governador André Puccinelli revitalizou o trecho da Rua Barão do Rio Branco próximo a Estação Rodoviária e com a obra eliminou um ponto de consumo e venda de drogas. A Câmara tem consciência de que medidas como essa podem ajudar no combate da criminalidade e tem feito projetos para ações semelhantes em outros pontos da cidade?
Athayde Nery – Essa é uma das grandes preocupações da Câmara e da Prefeitura, principalmente no sentido de dotar a cidade de praças e parques que ofereçam opções de lazer e esporte. Bairros em todas as regiões da cidade oferecem exemplos de ação pública neste sentido. Porém, o ato mais importante é o principio de não permissão da janela quebrada, que é sinônimo de abandono. Iluminar praças e ruas também. Bandido não age às claras, não gosta de ambiente conservado e bonito. A Câmara tem essa preocupação.
OAB/MS – Então o sr. acredita que tanto a Câmara como os demais setores públicos em união com a sociedade civil possam conseguir melhores resultados atuando em parceria como propõe o movimento MS Contra a Violência nesta conferência ora realizada na OAB?
Athayde Nery – Este é um marco histórico na ação decisiva da sociedade civil comandada pela OAB para se enfrentar em nível estadual um problema de toda a sociedade mundial. E somente com o envolvimento desta mesma sociedade é que se vai criar os mecanismos de enfrentamento da barbárie. Inclusive, trazendo uma nova concepção de segurança, que é a consolidação do princípio da defesa social, que, em vez de se depender apenas dos governos para se combater a violência, possa construir uma rede poderosíssima de ação a partir da própria sociedade, envolvendo trabalhadores, empresários, associações de moradores, ONGs, clubes-de-mães, sindicatos, estudantes e também a imprensa na definição dos mecanismos mais eficientes de combate à violência.O país vive uma crise econômica que tem como conseqüencia desajustes sociais e a única saída é política, entendo-se política diferente de politicagem e político diferente de politiqueiro. Política, como diz Hanna Arendt, que “o sentido da política é a liberdade”.