Campo Grande (MS) – A diretoria da Seccional da Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul divulgou nesta quinta-feira (22) Nota à Imprensa sobre a presença não-autorizada de policiais militares do serviço secreto da corporação, conhecido como PM-2, em assembléia-geral realizada na sede da ACP (Sindicato Campograndense Profissionais Educacao Publica), em Campo Grande, no dia 14 deste mês.
Segue abaixo a íntegra da nota:
NOTA À IMPRENSA
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, a quem cabe a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito (art. 44, inciso I, da Lei n. 8.906/94), tendo tomado ciência de que policiais militares que fazem parte do Serviço de Inteligência (PM-2) participaram, sem o conhecimento público, da Assembléia Geral realizada na sede da ACP-MS, em 14 de novembro do corrente ano, atendendo determinação do Poder Executivo Estadual, resolveu se posicionar da forma como segue:
I – Os serviços de inteligência são garantidos por lei, todavia, vinculados à investigação criminal ou a situações excepcionais que impliquem na defesa do interesse público;
II – A utilização indiscriminada da inteligência policial atenta contra o Estado Democrático de Direito e viola a ordem jurídica;
III – É imperativo que as instituições e seus dirigentes observem os direitos e garantias individuais e coletivos, assegurados pela Constituição Federal, devendo os poderes constituídos apurar responsabilidade(s) em caso de excesso(s).
IV – O Conselho Seccional da OAB/MS irá examinar o caso concreto e sugerir às autoridades públicas as providências cabíveis.
Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional de Mato Grosso do Sul