Presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que suspendeu liminarmente resolução do CNJ que fixava atendimento ao público nos Tribunais em horário uniforme de 9h às 18h em todo o país. A resolução entraria em vigor nesta segunda-feira, 4 de julho, e Fux alegou necessidade de pesquisar, antes, as peculiaridades estruturais de cada Tribunal.
Cavalcante argumenta que, “a permanecer a interpretação de que cada tribunal pode fazer o seu horário não se estará privilegiando o acesso à Justiça e nem respeitando o princípio da isonomia entre os cidadãos".
Segundo o presidente nacional da OAB, a prevalecer a regra atual, em que há Tribunais que trabalham seis horas, enquanto outros trabalham sete ou oito horas, o país terá alguns Estados em que cidadãos terão tratamento diferente de outros, ferindo-se assim o princípio da isonomia.
Para ele, se perdurar essa situação, a independência constitucional entre os poderes também fica ameaçada. "A independência dos poderes tem por meta servir ao povo e não aos próprios poderes; se não houver a consciência de que a Justiça é um valor da sociedade, vamos continuar com essa lógica de que o poder é mais importante que o povo", salienta.
Não é diferente a postura do presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte: “a Justiça terá de se adequar de maneira a não prejudicar o cidadão”, argumenta.
Para Leonardo Duarte, “a polêmica e a divergência fazem parte do processo judicial; entretanto, o cidadão não pode ser prejudicado. Todos devemos buscar a ampliação da cidadania participativa, da afirmação e da garantia das liberdades. E a Justiça só trilhará esse caminho se atender o cidadão sempre que este necessitar”.