O advogado e membro da Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), José Armando Cerqueira Amado, irá representar a instituição no Conselho Estadual de Controle Ambiental (Ceca). A nomeação será por meio de decreto estadual.
Representantes dos órgãos, entidades e dos segmentos, governamentais e não-governamentais, compõem os assentos no Conselho, vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia de MS. “O Conselho é o órgão que dita as normas jurídicas da questão ambiental no Estado, por isso é fundamental a participação da Ordem, para que possamos colaborar na discussão e construção das leis, de maneira que saiam dentro da legalidade”, comenta José Armando.
O Ceca tem a função deliberativa e normativa de estabelecer as normas e diretrizes da política estadual de meio ambiente, bem como atuar como instância apreciadora de recursos administrativos das decisões para aplicação de multas e de outras penalidades.