Membros da Comissão de Meio Ambiente (Comam) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) se reuniram nessa semana e debateram sobre a ampliação do perímetro urbano na Capital. A presidente da Comissão, Helena Clara Kaplan, explica que o aumento, previsto em legislação municipal, não passou por consulta do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização (CMDU).
A ampliação em 136,85 hectares, totalizando 35.903 hectares no município, faz parte da Lei Complementar nº 205, de novembro de 2012, de autoria do Poder Executivo. O texto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 26 de outubro do ano passado, no entanto, segundo a Comam, fere o dispositivo legal do próprio Plano Diretor, que no parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Complementar municipal 74/2006, diz que cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização (CMDU) ouvir e se manifestar, previamente, em matérias de interesse urbanístico, o que não ocorreu.
A presidente da Comam explica que o Plano Diretor determina que os Projetos de Lei, bem como os planos, programas e projetos devem ser previamente e obrigatoriamente encaminhados ao Conselho Municipal para análise e parecer, que será apreciado e considerado como relevante contribuição indicativa da sociedade. “A ampliação do perímetro urbano está vinculada diretamente à revisão do Plano Diretor, cuja periodicidade consta expressa em lei e possui rigoroso critério que, todavia, não foi respeitado, nem sequer partilhado com aqueles que representam a sociedade e detêm cadeira nesse Colegiado”, comenta Helena Clara.
A advogada acrescenta que o aumento do perímetro urbano gera reflexos diretos para sociedade e que falta o controle em relação à urbanização. “Com os grandes empreendimentos, que precisam de liberações imediatas, as regiões mais distantes acabam sendo prejudicadas, e a ampliação, por exemplo, de abastecimento de água e rede de esgoto ficam para segundo plano. Precisamos de providências na análise da ampliação do perímetro urbano para evitarmos maiores prejuízos socioambientais”, comenta a Clara Kaplan.