A Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS realizou, nesta sexta-feira (8), o “Simpósio de Agronegócio: aspectos legais para o produtor rural”. O evento aconteceu no auditório da sede da instituição e foi transmitido ao vivo para os internautas em todo o País. As palestras abordaram aspectos trabalhistas, tributários, agrários e ambientais para legalidade e fortalecimento das atividades agropecuárias. De acordo com o secretário-geral adjunto, Pedro Puttini Mendes, a falta de conhecimento em questões jurídicas tem dificultado o avanço dos produtores rurais. “Nosso Estado tem sua matriz econômica consolidada no agronegócio, com resultados expressivos de produção e exportação, mas os produtores ainda enfrentam desafios para crescer ou mesmo para manter sua propriedade”, comenta. Segundo o advogado, o Simpósio “trouxe orientações para desmistificar as dificuldades jurídicas enfrentadas nesta atividade”.
“O conhecimento técnico jurídico é a saída para o produtor rural produzir com segurança. Vivemos em um Estado com vocação para o agronegócio e é essencial que possamos levar as informações mais relevantes para esclarecer questões trabalhistas, tributárias e de meio ambiente para toda a sociedade”, disse Júlio Cesar Souza Rodrigues, presidente da OAB/MS, na abertura do Simpósio que contou com a presença do diretor secretário da Famasul, Ruy Fachini, e o presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul (OCB/MS), Celso Ramos Regis.
O advogado Gustavo Passarelli abordou o Direito Civil e Estatuto da Terra, tratando dos contratos de arrendamento e parceria rural. Conforme Passarelli, a lei que rege os contratos de arrendamento precisa de uma atualização, já que o Estatuto da Terra é datado de 1964. “Atualmente enfrentamos uma outra realidade, como por exemplo, em relação aos prazos de vigência do contrato e os impasses judiciais. Precisamos nos enquadrar a realidade social e econômica de hoje, sem que seja necessário uma nova lei”, comentou Passarelli.
O professor da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Silvio Cláudio Ortigosa, e Pedro Mendes Neto, representante do Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul), debateram sobre as atualizações do Código Florestal e procedimentos administrativos para aquisição de licenças ambientais. O primeiro Código Florestal foi estabelecido em 1934 e em 1965 passou por uma reformulação. Após discussões entre ambientalistas e produtores rurais, o novo Código Florestal foi aprovado e estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal.
Uma das exigências impostas pelo novo código é que os produtores façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que tem por finalidade integrar as informações ambientais da propriedade. Este um pré-requisito para a elaboração dos programas de regularização ambiental, que estabelecem diretrizes e prioridades para a recuperação de áreas degradadas e para garantir a sustentabilidade da produção agropecuária no futuro. “A nova legislação trouxe vários benefícios, mas também algumas obrigações, que devem ser cumpridas. Estamos no período de adequações quanto às novas regras”, destacou. O debate foi coordenado pelo assessor jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de MS (Famasul) Carlos Daniel Coldibelli.
Os advogados, estudantes e produtores também trataram dos aspectos do Direito Tributário: tributação para produtores rurais. A discussão foi apresentada pelo representante da Receita Federal, Gabor André Kárász e José Felício, que mostraram os principais conceitos que norteiam os tributos para a classe. Ao final, o advogado Oton Nasser trouxe informações quanto ao Direito do Trabalho: Fiscalização do trabalho rural, trabalho degradante e a realidade sul-mato-grossense. A coordenação de mesa foi do representante da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho, Hiran Sebastião Meneguelli Filho.