A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) visitou nessa quarta-feira (26) a Unidade Educacional de Internação (UNEI) Dom Bosco, em Campo Grande. A medida foi motivada por denúncias recebidas quanto às condições do local. Participaram da visita o presidente da CDH, Joatan Loureiro, a vice-presidente Eliana Leandro Dias e os membros Stella Marisco Duarte e Caio Magno Duncan Couto, que elaborou o relatório sobre a visita.
A Unidade possui três alas (A, B e C) que contam, atualmente, com cerca de 70 internos. De acordo com Caio Couto, no local não há a chamada “cela forte”, o que, segundo ele, é um grande avanço na preocupação do Estado com a dignidade da pessoa humana. Para atender esses os adolescentes, a UNEI conta hoje com três assistentes sociais, três psicólogos que trabalham em duplas e 10 agentes educacionais por turno, sendo que seria necessário no mínimo 17.
Um dos problemas encontrados é a falta de efetivo suficiente de professores capacitados e contratados para contribuírem na ressocialização. “Há concessão de uma hora por dia destinada ao banho de sol e, segundo informações repassadas, os internos têm uma aula de educação física na quadra por semana, e, aulas teóricas não são realizadas todos os dias. Isso porque não há efetivo suficiente de professores para a demanda, muitos deles, inclusive, exercem o magistério na condição de voluntários, sem investimento público ou privado”, comenta o advogado.
De acordo com os dados divulgados no relatório, a falta de investimento privado e de programas sociais inviabiliza a possibilidade de se conceder ao adolescente em conflito com a lei oportunidade para produzir ou aprender um ofício dentro da Unidade, a qual sequer detém orçamento próprio, o que dificulta a compra de materiais e o suprimento de despesas básicas e urgentes como a troca de lâmpadas, canos, entre outros. “Também inexistem no estabelecimento as denominadas cantinas presentes nos presídios Estaduais, das quais o lucro poderia ser empregado para quitação de despesas essenciais”, acrescenta Caio Duncan Couto. Para a Comissão da OAB/MS é fundamental que sejam promovidas reuniões, debates e discutidas políticas públicas quanto a situação enfrentada nas Unidades Educacionais.
Segundo Joatan Loureiro, presidente da CDH, também são necessárias mais condições de higiene e ventilação na Unidade, melhor atendimento de saúde e desenvolvimento de trabalho contínuo em relação aos conflitos, tanto entre os próprios adolescentes, quanto entre os funcionários e os detentos. “É fundamental avançar na definição de uma política de atendimento que garanta estrutura, procedimentos, recursos humanos e orçamentários adequados em todas as fases do processo, desde a prevenção, a captura, o julgamento e a ressocialização”, comentou.
Dentre os apontamentos feitos pelo advogado estão o distanciamentos entre os adolescentes e a diretoria da unidade de internação, a fragilização das possibilidades de convivência familiar e comunitárias, o contexto das redes criminosas às quais os adolescentes estão ligados e a demora nos encaminhamentos jurídicos que dizem respeitos a seus processos. “A realidade da criança e do adolescente no País exige urgentemente que medidas sérias sejam tomadas para que, de fato, se efetive a determinação legal do Estatuto da Criança e do Adolescente”, finaliza Joatan.