Nesta quarta-feira (20) as Comissões de Direitos Humanos e Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), se reuniram novamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social e representantes do Fórum das Entidades de Assistência Social para tratar da Audiência Pública “Um Marco de Parceria”, que será realizada no dia 05 de agosto no Plenário da Câmara Municipal de Campo Grande.
“Nossos objetivos são debater as atribuições do poder público e das entidades, de acordo com a Lei do Marco Regulatório, além de fortalecer parcerias”, afirmou a assessora jurídica da Câmara, Tarsilla da Silva Aguero. Na primeira reunião que aconteceu no último dia 14, o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Christopher Scapinelli afirmou que será um debate importante para a efetivação de convênios entre o Poder Executivo e entidades ligadas à assistência social.
“Queremos esclarecer a demora na liberação de recursos por parte da prefeitura. Os convênios são anuais e existe uma interrupção de dois, três meses para a elaboração do contratos e liberação das verbas. Precisamos que os serviços sejam executados sem obstruções para que essa política caminhe um pouco mais célere e organizada, facilitando o atendimento da população menos favorecida”, afirmou.
De acordo com o secretário-geral da Comissão de Direitos Sociais (CDS), Anselmo Marasco, a CDS irá contribuir com a audiência pública no sentido de levar informação jurídica para a população sobre o que está ou não previsto na lei. “A participação da comissão será “orientativa”, até porque não interferimos nas ações firmadas entre entidades e município. Percebemos que apesar do empenho das secretarias municipais e de assistência social em oferecer instruções para as instituições agilizarem seus serviços, muitas delas não absorvem essas informações e acabam prejudicadas no momento da prestação de contas. Esse é um dos reflexos da morosidade na hora de conseguirem suas verbas”, explica Anselmo.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece regras para parcerias que envolvam, ou não, transferência de recursos financeiros. Entre as inovações, está a criação de instrumentos jurídicos específicos para as parcerias, a exigência de qualificação das entidades, a desburocratização dos orçamentos e mais segurança jurídica na prestação de contas. A nova legislação tem abrangência nacional ao estabelecer as mesmas regras para a União, o Distrito Federal, estados e municípios firmarem parcerias com as organizações.