Na tarde da última sexta-feira (30), o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) recebeu o Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, José Marcio Rielli.
Na ocasião, Rieeli debateu o Projeto de Lei do Senado (PLS/204) que permite aos entes da federação – mediante autorização legislativa – ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.
“Este projeto afeta todo o ordenamento jurídico pátrio, já que as operações poderão seguir não apenas seus desdobramentos, mas também se desdobrar em outros títulos colocados no mercado. Ao adquirir primes e subpraimes desta forma, estaremos equiparando o Brasil a crise financeira dos Estados Unidos em 2008 ou a situação atual da Grécia”, discursou Rielli.
O Conselho Seccional decidiu encaminhar o documento para o Conselho Federal da OAB, a fim de que este promova medida competente para apoiar ou combater o projeto. Na sessão ordinária foi discutida também sobre a ratificação do Conselho para o ajuizamento de Ação Civil Pública com o objetivo de restaurar atendimento bancário aos advogados e jurisdicionados. O objetivo é de que seja restabelecido, de imediato, o efetivo de, no mínimo, 30% de trabalhadores nas agências e postos de atendimento das instituições bancárias em todo o Estado para atendimento dos advogados sul-mato-grossenses.
“É um atentado aceitar esse tipo de obstáculo contra o livre exercício profissional na advocacia. Vamos recorrer em todos os tribunais competentes para garantir ao advogado o direito de trabalhar”, declarou o presidente da Seccional, Mansour Karmouche. Participaram da sessão ordinário do Conselho Seccional o vice-presidente da Ordem, Gervásio Alves de Oliveira Júnior, o secretário-geral Marco Aurélio de Oliveira Rocha, secretário-geral adjunto, Vinícius Carneiro Monteiro Paiva e diretor-tesoureiro Stheven Razuk.