Na tarde da última quinta-feira (17), o presidente da Comissão de Advogados Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Rogério Spotti, concedeu entrevista ao programa Tirando Dúvida na TVI para discutir sobre o Projeto de Reforma Trabalhista que está sendo discutido pelo governo. A proposta – que deve ser debatida no segundo semestre de 2017 – visa alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) criada em 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas.
“A Legislação Trabalhista precisa ser adequada aos momentos atuais e para a realidade econômica que vivemos no país. A proposta prevê a modernização da legislação trabalhista, que englobará todos os direitos, sem, portanto, reduzir aqueles já conquistados”, explicou Rogério. O governo alega que a CLT precisa ser atualizada por não conseguir atender a todos os setores da economia, como o de tecnologia, por exemplo, que passa por constantes transformações.
Propostas – Farão parte da lista de discussão os direitos que a Constituição permite flexibilizar em acordos coletivos, como jornada de trabalho, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados e aqueles que a Carta Magna trata apenas de forma geral e foram regulamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estão neste grupo, férias, 13º salário, adicional noturno e de insalubridade, salário mínimo, licença-paternidade, auxílio-creche, descanso semanal remunerado e FGTS.