O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, (OAB/MS) Mansour Elias Karmouche e os Conselheiros Federais Ary Raghiant Neto, Luiz Claúdio Alves Pereira (Bito), e Marilena Silvestre estão em Brasília com os demais membros do Conselho Federal para debater e recapitular as ações mais significativas da Ordem no ano de 2017.
Dentre a pauta, o Conselho fez menção honrosa ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco, e aos parlamentares Arnaldo Farias de Sa e Wadhi Damous, pelo apoio e empenho na aprovação do Projeto de Lei 8.347/2017, que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia e o exercício ilegal da profissão.
O PL foi aprovado na última terça-feira (5) e recebeu 45 votos favoráveis e três contrários. O parecer votado na CCJ foi elaborado pelo deputado Wadih Damous, ex-presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.
O texto vai alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e fixar pena de um a quatro anos de prisão para quem ofender os direitos fundamentais da classe no exercício da profissão.
O Presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, frisou a importância do PL na defesa do Estado democrático de direito “A aprovação deste Projeto garante que nós, advogados, possamos atender às necessidades de nossos clientes sem ressalvas ou empecilhos, visto que as prerrogativas são de suma importância tanto para a celeridade quanto lisura dos processos. Esta é uma grande vitória para a advocacia e o ano de 2017 ficará marcado como um dos mais prolíficos na história da Ordem” pontuou
Presidente e Conselheiros Federais participam da última sessão do CFOAB em 2017
