O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores da OAB/MS, Procurador-Adjunto da Procuradoria do Consumidor do Conselho Federal, Nikollas Pellat, em conjunto com o Advogado Membro da Comissão, Leandro Provenzano e a Defensora Pública, Jane Dietrich, estiveram em reunião com o Deputado Estadual Onevam de Matos para tratar da questão do superendividamento dos servidores públicos estaduais.
“A preocupação e importância do tema discutido se refere ao crescente número de servidores públicos estaduais que se encontram em situação de pré ou já superendividamento devido a possibilidade da contratação de empréstimos em valor acima do considerado razoável constitucionalmente”, explicou Pellat citando o Decreto Estadual 12.796 de 2009, que permite esta modalidade de contratação.
O assunto será pauta de nova reunião e o Deputado Estadual se comprometeu a apresentar Projeto de Lei sobre o tema.