CNJ divulga Enunciados aprovados e consolidados na III Jornada da Saúde

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou para conhecimento de todos os Enunciados aprovados e consolidados na III Jornada da Saúde, que aconteceu em São Paulo nos dias 18 e 19 de março.

Foram aprovados 35 (trinta e cinco) novos enunciados, que podem orientar os magistrados na tomada de decisões ao julgar processos relativos à saúde.

Os enunciados tratam de temas como abandono de tratamento, acesso a medicamentos, tabelas de plano de saúde e utilização da plataforma e-NAT Jus, entre outros.

CONSULTE AQUI todos os enunciados.