O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A lei, que estabelece condições específicas para o tratamento de dados, também trará mudanças nos sistemas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), que montou grupo de trabalho multidisciplinar de especialistas para imediata implantação da lei.
Para tratar do assunto, os representantes da Comissão de Inovação e Tecnologia Jurídica, Comissão de Direito Digital e Startup, Comissão de Direito Eletrônico e a Comissão de Compliance e Governança se reunirão na próxima terça-feira (1°).
“A OAB/MS será um exemplo de cumprimento e aplicação da norma vigente, servindo como um modelo para a sociedade sul-mato-grossense sobre a aplicação da LGPD”, frisou o Presidente da Comissão de Inovação e Tecnologia Jurídica Bruno Peixoto Lupoli.
Em decorrência da entrada em vigor da LGPD, a OAB/MS precisará tirar do site o Banco de Currículos, obedecendo critérios da referida lei de não expor dados dos profissionais.
O decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27), cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão terá a tarefa de regular a lei, observando a aplicação correta dos artigos previstos na LGPD e definindo as eventuais punições em caso de descumprimento.
Texto: Catarine Sturza