Na manhã desta segunda-feira (14), sob a presidência de Victor Salomão Paiva, a Comissão de Regularização Fundiária (CERF) realizou mais uma reunião ordinária, com dois convidados: Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva e o Defensor Público Federal Sílvio Grotto.
O foco do encontro de trabalho foi o Termo de Cooperação firmado recentemente pelo Tribunal de Justiça de MS com a Defensoria Pública da União, a Agência de Habitação Popular de MS (AGEHAB) e a Superintendência do Patrimônio União em MS (SPU), visando a regularização fundiária urbana em áreas sob domínio da União em MS.
O Presidente Victor Paiva ressaltou esse termo é uma inovação, pois, via de regra tal procedimento seria da competência da justiça federal. “A Comissão de Regularização Fundiária da OAB/MS, criada pelo nosso Presidente Bitto Pereira, tem contribuído no tema, assim, convidamos representantes que celebraram o Termo de Cooperação para participar da nossa reunião ordinária, detalhando aos colegas advogados o conteúdo e procedimento nele constantes”, disse.
O Desembargador Luiz Tadeu explicou que o TJMS lançou o Programa Lar Legal MS envolve a regularização de imóveis em nome do município ou de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) e esclareceu que o programa é uma proposta que promove a regularização fundiária, a valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduz as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.
“O requisito é que o morador tenha a posse mansa, pacífica ou ininterrupta por cinco anos ou mais, provando que comprou dos possuidores anteriores um título de posse justo. Não digo que é um processo, mas um procedimento de jurisdição voluntária. O Programa Lar Legal MS atende à comunidade e não à individualidade”, ressaltou o magistrado.
O Defensor Público Federal Sílvio Grotto iniciou falando sobre os procedimentos a serem adotados para a possível regularização de áreas em domínio da União nos municípios de Mato Grosso do Sul, explicou um pouco do termo de cooperação firmado com o TJMS e afirmou que existem várias cidades de MS a serem atendidas, com áreas federais para se regulamentar.
O Prefeito de Sidrolândia, Rodrigo Basso, acompanhado de alguns secretários municipais, também participou da reunião e manifestou o interesse em participar do projeto de regularização fundiária, colocando o município à disposição para ser piloto nessas regularizações.
Além do Vice-presidente da Comissão, Guilherme Almeida Tabosa, e do Gerente de Projetos e Orçamentos de Empreendimentos da AGEHAB, Rafael Almeida, prestigiaram o debate integrantes da CERF.