A OAB/MS disponibilizou o Manual de Expedição de Cadastro Preliminar de Precatório e ROPV no Sistema Sapre (Sistema de Administração de Precatórios).
através do link: (https://oabms.org.br/biblioteca-virtual/)
A ideia é auxiliar os advogados a melhor utilizar o módulo de cadastro externo, implementado para agilizar o processo de registro dos ofícios de precatórios, modernizar a gestão e garantir que todas as informações relevantes sejam tratadas com segurança e eficiência – desde o cadastro inicial até o pagamento dos débitos da Fazenda Pública, por meio dos créditos orçamentários e Requisições de Obrigação de Pequeno Valor (ROPVs).
Com o manual, o usuário terá instruções passo a passo, dicas práticas e recomendações sobre as melhores práticas para utilizar o Sapre, contribuindo para a melhoria contínua da administração dos precatórios e ROPVs.
O Secretário-Geral da OABMS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, explicou que essa iniciativa do Tribunal partiu de um pedido da Ordem de se dinamizar o recebimento de ROPVs e Precatórios com a possibilidade de preenchimento pelo advogado, diminuindo burocracias desnecessárias, evitando o encaminhamento à CPE e cumprindo com um compromisso com a celeridade da Justiça.
Entenda – O Sapre foi criado em conformidade com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria nº 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, com o objetivo de otimizar a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.