A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/MS realizou, nesta terça-feira (7), mais uma reunião com seus membros. O encontro contou com palestra do advogado e presidente da Comissão Especial de Acompanhamento dos Juizados Especiais (CEAJE), Luiz Fernando Espíndola Bino.
O tema abordado foi “Juizado Especial: o impacto da PL 3.191/2019 e a implantação do Eproc no TJMS”, reunindo profissionais interessados nas mudanças que podem afetar a atuação jurídica no Estado.
A presidente da comissão, Larissa Marques Brandão, destacou a importância do debate e os pontos discutidos durante o encontro.
“Foram debatidas as mudanças propostas pela PL nº 3.191/2019, especialmente no que se refere ao impacto das custas processuais nos Juizados Especiais, além dos reflexos práticos da implantação do Eproc na rotina da advocacia, com destaque para o peticionamento eletrônico e a adaptação às novas exigências do sistema. Registramos nosso especial agradecimento ao presidente da CEAJE, Luiz Fernando Bino, pela valiosa contribuição e pela generosa partilha de conhecimento, que certamente fortalece a prática da advocacia consumerista e a qualidade da atuação profissional”, afirmou.
Durante sua fala, o presidente da CEAJE, Luiz Fernando Espíndola Bino, ressaltou que a proposta legislativa já vem sendo discutida em âmbito nacional e pode impactar diretamente o trabalho dos advogados.
“Estivemos na Comissão de Direito e Defesa do Consumidor para tratar sobre a PL 3.191/2019, que visa instituir custas no Juizado Especial. Essa é uma demanda que já vem sendo discutida em nível nacional e impacta diretamente os advogados que atuam nesses casos, especialmente os de menor complexidade. Trabalhamos para formar um posicionamento conjunto da OAB Mato Grosso do Sul, alinhado também com a OAB Nacional”, explicou.
Bino também destacou a implantação do sistema Eproc no Estado, prevista para iniciar no dia 28 de abril.
“Todas as comarcas, no âmbito dos Juizados Especiais, passarão a ser atendidas pelo Eproc. As comissões se reuniram para discutir esse tema e preparar a advocacia para essa transição”, completou.