A Comissão do Advogado Publicista (CAPUB), realizou na manhã desta quinta-feira (23) mais uma reunião ordinária na sede da Seccional.
A Conselheira Estadual e Presidente da CAPUB, Julianna Lolli Ghetti, destacou o objetivo da iniciativa.
“A Comissão do Advogado Publicista reuniu-se para aprovar sua segunda nota técnica, que aborda a contratação de serviços jurídicos pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, com foco na transparência, na segurança jurídica e no aprimoramento das práticas de contratação no âmbito estadual”, afirmou.
Segundo a comissão, o documento tem como finalidade orientar gestores públicos e profissionais da área jurídica, contribuindo para maior clareza e conformidade nos processos de contratação, especialmente nos casos em que a licitação não é exigida pela legislação.