Dezenove meses depois de a OAB-MS ter protocolado na Polícia Federal requerimento em que pedia o indiciamento de diretores e ex-diretores da ANEEL por crimes contra os consumidores, a CPI instaurada em Brasília pela Câmara Federal chega a mesma conclusão, reforçando a procedência da tese sustentada pela OAB-MS na ocasião em que ficou constatada a existência de indícios veementes de práticas de crimes contra os consumidores de energia elétrica em Mato Grosso do Sul. Como primeira providência, a CPI determina uma investigação em tornpo dos diretores da ANEEL.
Segundo o site midiamaxnews, ” o relator da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), vai pedir ao Ministério Público Federal que faça investigação em torno do diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Nelson Hübner. No relatório apresentado ontem, Santos alega que Hübner não teria fornecido as contas de quanto foi cobrado a mais dos consumidores brasileiros nos reajustes tarifários dos últimos sete anos.
Em carta enviada aos deputados, Hübner justifica, entre outras coisas, que não pode apresentar os números porque, primeiro, precisa receber a defesa das companhias distribuidoras de energia. Na alegação do diretor-geral da Aneel, entregar agora esses valores poderia ferir o direito à ampla defesa dessas empresas.
O relator da CPI interpretou que o ofício enviado pela agência configura descumprimento de ordem da comissão. Além de Hübner, a CPI também pede ao Ministério Público a investigação de todos os ex- diretores da Aneel por não cumprimento da quarentena de um ano que eles deveriam ter passado ao sair da agência e antes de trabalhar nas empresas privadas de distribuição de energia.
“Nesse momento todo o setor terá que ser modificado. Tanto no pensamento, na cultura e principalmente na política. Temos que ter transparência. Não podemos mais permitir que esse setor continue a não dar informações e aquele que paga continue sem saber por que está pagando”, afirmou Santos.
O presidente da CPI, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), foi mais duro com o posicionamento da Aneel. Segundo ele, a agência se recusou a entregar informações e está colaborando com as empresas que cobraram a mais nas contas de energia. “Não vamos admitir que seja orquestrado pela Aneel um calote aos consumidores do Brasil. Não vamos admitir que a Aneel coloque uma pedra sobre essa questão”, afirmou da Fonte.
O posicionamento do diretor-geral da agência sobre um possível ressarcimento aos consumidores é de que as cobranças não foram ilegais e, por isso, só haverá devolução se as empresas concordarem. Hübner já declarou que não é possível devolver valores exatos a cada consumidor e que, em alguns casos, a correção tarifária foi feita para menos – o que faria com que algumas pessoas teriam que pagar a mais nas contas.”
Para Fábio Trad, presidente da OAB-MS, “a posição adotada pela entidade em abril de 2008 recebe, embora tardiamente, o respaldo político de uma CPI nacional, o que garante e atesta a seriedade do trabalho da nossa instituição.
Veja abaixo as duas matérias do ano de 2008 que reportam sobre a iniciativa, agora reforçada, da OAB-MS contra diretores da ANEEL e da empresa que explorava o serviço:
“OAB-MS faz representação criminal contra diretores da Enersul e da Aneel na Polícia Federal e no MPF
18/04/08 15:48
Por: Marco Eusébio, da assessoria da OAB-MS
Com diretoras da OAB, Fábio Trad entrega documentos ao superintendente da PF Luiz Philippsen
Campo Grande (MS) – Pedindo a apuração de evidências de indícios de crimes de estelionato, apropriação indébita e contra economia popular que, conforme admitiu a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) geraram cobrança indevida de R$ 181 milhões dos consumidores de energia elétrica de Mato Grosso do Sul desde 2003, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), através de seu presidente Fábio Trad, oficializou nesta sexta-feira (18) na Superintendência da Polícia Federal, em Campo Grande (MS), representação criminal contra diretores da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) e ex-diretores da Aneel. O pedido foi entregue ao superintendente da PF no estado, Luiz Adalberto Philippsen, que estava acompanhado do delegado chefe da Corregedoria de Polícia Federal Donizetti Aparecido Tambani. Cópia dos documentos e da representação criminal foi entregue também ao procurador-chefe da Procuradoria da República no estado, Blal Yassine Dalloul, para que o Ministério Público Federal acompanhe o inquérito da Polícia Federal.
Fábio Trad visitou as instituições acompanhado da secretária-geral-adjunta da OAB-MS, Sílvia Regina de Mattos Nascimento, e dos integrantes da comissão técnica por ele desginada para analisar documentos levantados pela CPI da Enersul, comissão parlamentar de inquérito da Assembléia Legislativa de MS que apurou irregularidades nos aumentos na tarifa de energia elétrica praticada em Mato Grosso do Sul de 2003 até 2007. Integram a comissão da OAB-MS os advogados Evandro Bandeira, Rui Falcão, Daniela Guerra, Lairson Palermo, Luiz Felipe Dornellas Marques e também o engenheiro Jener Ferreira que analisou especificações técnicas dos critérios de reajuste de tarifa de energia determinados pela própria Aneel.
Dentre os indícios de crime apontados pela comissão, estão subsídios que a empresa concessionária recebe do governo para atender usuários de baixa renda e que nunca foram passados para o consumidor; pedido de reajuste de 6% feito pela Enersul no ano de 2005 que a Aneel estranhamente concedeu em índice de 17%, quase três vezes maior e informações inverídicas nas planilhas de solicitação de reajuste de tarifa. “Para pedir ajuste da tarifa, vários critérios técnicos são levados em conta conforme determinação da própria Aneel que a agência desrespeitou no caso da Enersul. Um exemplo é que a empresa informou a Aneel ter escritórios em todos os municípios do estado, embora não tenha representação em pelo menos 20 cidades. Outro exemplo, mais grave, é a de superfaturamento no ativo da empresa. Em um laudo, por exemplo, a Enersul duplicou o valor dos cabos de transmissão bifásicos que possui e triplicou os valores de cabos de transmissão trifásicos, fatores que pesam no cálculo final do reajuste de tarifa”, explicou o engenheiro Jener Ferreira.
Conforme o engenheiro, os critérios de reajustes foram montados numa espécie de “arcabouço técnico” através de critérios quase indecifráveis para os leigos no setor. “O agente regulador, que é a Aneel, deveria zelar pelo equilíbrio da tarifa. Entretanto, a agência simplesmente pegava informações da empresa interessada, no caso a Enersul, e determinava os ajustes, muitas vezes bem acima do que a própria Enersul solicitou como no concedido em 2005 com índice quase três vezes maior”, esclarece Jener Ferreira. Ao fazer as representações em nome da OAB-MS, Fábio Trad afirmou que a instituição tem “convicção absoluta de indícios de prática de crime” contra os consumidores de energia e acrescentou que o resultado do inquérito a ser feito agora pela Polícia Federal interessa a todo o Brasil já que práticas semelhantes podem ter sido praticadas também em outros estados da Federação.
Por sua vez, o advogado Laírson Palermo reforçou a importância do inquérito policial pela igualdade de direitos, lembrando que é considerado caso de polícia quando um cidadão comum faz o chamado “gato” (ligação clandestina) de energia e fica sujeito às penalidades da lei. “Portanto, as irregularidades evidentes encontradas na tarifa de energia também devem ser motivo de inquérito e punição aos infratores caso sejam confirmados os crimes pelas autoridades policiais”, defendeu.
Apoio técnico – O superintendente da Polícia Federal, Luiz Adalberto Philippsen, afirmou que fará os procedimentos para a abertura de inquérito e, inclusive, pediu o apoio da comissão designada pela OAB-MS que apurou as irregularidades para acompanhamento técnico do assunto. Pedido semelhante foi feito pelo procurador-chefe do MPF, Blal Yassine Dalloul. O presidente da Seccional da Ordem, Fábio Trad, colocou a equipe técnica à disposição das instituições oficiais para colaborar no inquérito.”
” Federal aceita representação da OAB-MS e abre inquérito contra diretores da Enersul e Aneel
29/07/08 07:31
Por: Thiago Gomes, OAB-MS
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Representação foi entregue à Polícia Federal em abril
Atendendo representação criminal formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, a Polícia Federal abriu inquérito para apurar indícios de ocorrência de crimes de estelionato, falsidade ideológica e contra economia popular, cometidos por diretores da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no reajuste de tarifas.
Medidas administrativas da Enersul e Aneel teriam gerado uma cobrança indevida de R$ 181 milhões dos consumidores de energia elétrica de Mato Grosso do Sul desde 2003. Em abril deste ano, pedindo a apuração das evidências de crimes a OAB-MS, por intermédio de seu presidente, Fábio Trad, protocolou uma representação criminal na Polícia Federal, requerendo a abertura de inquérito.
O pedido foi entregue ao superintendente da PF no Estado, Luiz Adalberto Philippsen, que estava acompanhado do delegado-chefe da Corregedoria de Polícia Federal Donizetti Aparecido Tambani. Cópias dos documentos e da representação criminal foram entregues também ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado, Blal Yassine Dalloul, para que o Ministério Público Federal acompanhe as investigações da Federal.
As diligências já estão em andamento, com a tomada de depoimentos e solicitação de documentos. O inquérito está sendo conduzido pelo delegado Pio Vergara Alonso, que solicitou a presença do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), relator da CPI da Assembléia Legislativa sobre o superfaturamento das contas de energia. Ele vai prestar depoimento como testemunha, na manhã desta quarta-feira.
O deputado afirma que o depoimento que prestará à Polícia federal refletirá tudo aquilo que foi reproduzido durante os cinco meses da CPI da Enersul, quando ele chegou à conclusão de que existiam irregularidades que caracterizariam delitos previstos no Código Penal.”