A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, está viabilizando o oferecimento de isenção em Exame de Ordem a candidato inscrito em programas sociais do Governo Federal. A informação, dada nesta quinta-feira, partiu do presidente da OAB/MS, Fábio Trad, que se encontra em Amambai participando da inauguração da nova sede da Subseção local. Candidatos que por ventura tenham pago a taxa poderão ter o valor devolvido.
De acordo com o presidente, a OAB-MS está atendendo sugestão do Ministério Público Federal (MPF), que por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão apontou a existência da previsão de isenção do pagamento da inscrição no exame da categoria, para candidatos que se enquadrem nas condições previstas no Decreto nº 6.593/2008.
Pelo decreto, os editais de concurso público deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato inscrito em programas sociais do governo federal ou que comprove ser membro de família de baixa renda. No edital do exame 2009.3 da Seccional não havia previsão dessa isenção total ou parcial do valor da inscrição.