De forma inédita, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul suspendeu todos os prazos administrativos na esfera pública estadual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
A OAB/MS, com base no Artigo 220 do Código de Processo Civil, pediu a suspensão dos prazos processuais administrativos em todos os órgãos do Estado (CONFIRA).
O Governador deferiu o pedido e determinou a suspensão no período compreendido entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019, conforme Decreto n° 15.120 de 18 de dezembro de 2018 (ACESSE AQUI).