A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul concedeu liminar favorável a ação civil pública ajuizada contra o município de Campo Grande (gestão anterior), objetivando garantir a oitiva da população de Campo Grande no processo de alteração do Plano Diretor da Capital.
Isto porque o respectivo à legislação exige que a mudança do Plano Diretor, feito a cada 10 anos, deva ouvir nas audiências públicas, a população de cada município envolvida; assim como os temas, serem debatidos nessas respectivas audiências, para só daí surgir o projeto de lei.
Vale ressaltar que a liminar não é de interesse individual da Seccional, mas sim, no interesse da população campo-grandense, pedindo efetiva participação na revisão do Plano Diretor. “Mais uma vez a Ordem faz a defesa do cidadão. Ações como esta, somente refletem a nossa natureza, de defensores da cidadania brasileira”, disse o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.
Dos pedidos, OAB cita que a Prefeitura respeite todos os comandos legais, a fim de garantir a efetiva participação de Campo Grande na revisão do Plano Diretor; para tanto, deverá agendar, pelo menos, com 10 audiências públicas, com 15 dias de antecedência em diferentes regiões e a serem realizadas no período noturno ou aos sábados, devendo ser divulgado em todos os meios de comunicação, com maior publicidade possível. Vale lembrar ainda que a audiência pública permitirá a qualquer interessado, formular indagações e pleitear esclarecimentos, os quais deverão ser prestados de modo motivado.
“A ‘Audiência Pública’ tem que ser pública não somente no nome, mas tem na sua essência e como essa essência não foi atendida, pois a Prefeitura realizava esse procedimento que é antidemocrático de inversão da ordem jurídica e inversão da inobservância da vontade dos munícipes, a OAB ajuizou esta medida em que a justiça entendeu cabível que este procedimento não constitui a oitiva que a lei diz… porque aqui é a casa de onde cada um mora, portanto cada um deve dar o palpite e decidir qual a melhor solução que ele quer para sua casa”, refletiu o vice-presidente da Seccional, Gervásio Alves de Oliveira Júnior.
Para o presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial (CDIURN), Alípio Marcos Laca de Oliveira, a ação da Ordem foi mais que justa, uma vez que ela cumpre o papel na defesa da sociedade. “Quero parabenizar não só a OAB/MS, mas também a população de Campo Grande pela vitória, realmente agora, a população será ouvida, coisa que não estava acontecendo, e com isso, ela poderá opinar sobre o Plano Diretor da sua cidade, para que este atenda as necessidades de cada um”.
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