O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou ontem (09) que está pronta a ação declaratória de negativa de vigência de dispositivo constitucional, por meio da qual a OAB questionará, junto ao Supremo Tribunal Federal, a formação da dívida externa brasileira. “Há muita coisa escondida embaixo desse tapete da dívida externa que deve ser esclarecida e devem ser responsabilizados aqueles que, de forma irresponsável, contraíram uma dívida que não se reverteu em nada de favorável para o País“, afirmou Roberto Busato. A ação, que foi elaborada por meio de uma sintonia fina com grandes especialistas na área do Direito Constitucional do Brasil, deve ser apresentada nos próximos dias pela OAB. Por meio dela, a entidade questionará a inaplicabilidade de dispositivo de lei que determinava que, após a promulgação da Constituição, o Congresso Nacional fizesse uma ampla análise e auditoria da dívida externa brasileira. “O objetivo é fazer o levantamento minucioso dessa dívida, para que seja dada, inclusive, chances ao governo de negociar melhor o pagamento dessa dívida”. As declarações foram dadas por Busato em entrevista concedida hoje à TV Bandeirantes. A ação declaratória de negativa de vigência de dispositivo constitucional é um tipo de ação muito raro. Para que haja a sua interposição, não pode haver outra medida judicial possível em relação ao objeto. O presidente da OAB adiantou que o Congresso Nacional tem se mostrado incomodado com a notícia da apresentação da ação no STF, mas enfatizou que o único objetivo da ação é ajudar o governo e o País a conhecerem melhor de que forma essa dívida foi contraída e no que esses recursos foram aplicados. “Enquanto se privilegiam as metas – fixadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) – e os pagamentos para os bancos internacionais, se retira um dinheiro do Brasil que deveria ser aplicado em sua infra-estrutura e na diminuição da desigualdade social”, afirmou Roberto Busato. “Essa dívida externa é o grande dilema do Brasil. É um câncer que consome e corrói o País, não permitindo que ele tome o rumo de grande potência mundial”. Na entrevista, o presidente da OAB ainda criticou o vazamento de informações na CPI do Banestado, falou da crise envolvendo o presidente do Banco Central Henrique Meireles, e defendeu a posição de que o Ministério Público não deve atuar como Polícia nas investigações. Veja, a seguir, a íntegra da entrevista concedida pelo presidente nacional da OAB: P – Os acordos do Brasil com o FMI têm motivado inúmeras discussões ao longo dos últimos anos. A Ordem dos Advogados do Brasil pretende tratar dessa questão e questionará o Congresso Nacional quanto à elaboração dos acordos que estão sendo firmados com o FMI. Agora nós vamos saber de detalhes conversando com o presidente nacional da OAB, Roberto Busato. O senhor levantou essa necessidade de rever a dívida acordada com o FMI. Como se diz na gíria, inclusive no Congresso Nacional, o que está “pegando”, na sua opinião? R – No início da nossa gestão, nós encontramos um processo que há muito tempo vinha sendo trabalhado dentro da Ordem e que tratava da dívida externa brasileira. Imediatamente demos seguimento a ele e designamos um novo relator, o conselheiro da OAB pela Bahia, Arx Tourinho. O relator apresentou o seu parecer, concluindo pela necessidade da OAB promover uma ação declaratória de negativa de vigência de dispositivo constitucional, dispositivo este que determinava que, depois da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional fizesse uma ampla análise e auditoria da dívida externa brasileira. O Plenário do Conselho Federal da OAB acolheu o relatório e o voto do conselheiro Arx Tourinho, por unanimidade. Isso obriga a diretoria da OAB a promover esta ação, que já está pronta, e foi elaborada a partir de uma sintonia fina com grandes especialistas na área do Direito Constitucional do Brasil. Vamos entrar com esta medida no Supremo Tribunal Federal. P – Como o senhor acha que essa ação da OAB com relação à dívida vai ser recebida pelo Congresso? R – Me parece que o Congresso ficou um tanto quanto incomodado com a notícia de que vamos apresentar esta ação, mas não podemos pecar por omissão. Se alguns entendem que isso pode ficar assim, os advogados brasileiros, aliás, os advogados do mundo inteiro, estão questionando a correção da dívida dos países de terceiro mundo. Isso está sendo tratado inclusive no ângulo da criação de um tribunal internacional, que fique encarregado de fazer uma vistoria dessa dívida dos países de terceiro mundo. Para nós, o fato é muito claro: o País está pagando essa dívida com o sangue e lágrimas dos brasileiros e este preço nós não podemos mais pagar. Há muita coisa escondida embaixo desse tapete da dívida externa brasileira que deve ser esclarecida e devem ser responsabilizados aqueles que, de forma irresponsável, contraíram uma dívida que não se reverteu em nada de favorável para o País. P – Essa dívida externa brasileira, doutor Busato, parece o antigo BNH. A pessoa paga, paga e quando chega no final do prazo de pagamento ele descobre que está devendo muito mais, do que já pagou. É a mesma situação, já que o Brasil paga bilhões em juros anualmente e a nossa dívida não cai? R – Sem dúvida. É aí que se faz uma correlação entre a dívida externa já constituída do Brasil e essas metas, esses pacotes do FMI. Enquanto se privilegiam essas metas e os pagamentos para os bancos internacionais, se retira um dinheiro do Brasil que deveria ser aplicado em sua infra-estrutura e a diminuição da desigualdade social. Essa dívida externa é o grande dilema do Brasil. É um câncer que consome e corrói o País, não permitindo que ele tome o rumo de grande potência mundial. P – O que teria embaixo desse tapete, por trás dessas negociações? R – É isso que nós queremos saber e é isso que alguns não querem que seja conhecido pela população brasileira. Nós queremos ir até os últimos recônditos dessa dívida e verificar o porquê dela ter sido contratada. Existem denúncias de contratações com juros totalmente irreais dentro do mercado internacional, então, por que foi feito isso? Por que a dívida foi constituída dessa maneira e onde foi aplicado este dinheiro? O próprio governo atual, quando era oposição, dizia que havia muito desvio de verbas. Nós queremos, então, ajudar o governo atual a dirimir as dúvidas que tinha quando era partido de oposição. P – Existe a suspeita de que alguém se locuplete com essa constante renegociação de dívidas ao longo dos anos? R – Ao longo dos anos sempre existiu a denúncia de que existiam alguns interesses em cima dessas renegociações. Nós não podemos afirmar que isso existe, mas sempre houve notícias desse tipo naquela ocasião e o objetivo da OAB é descobrir esses aspectos. O que me causa espécie é que alguns setores repelem essa medida da OAB, que é uma medida sem interesse nenhum. Nosso interesse único é ajudar o País. É verificar em qual situação essa dívida foi contratada e saber para onde foi destinado este dinheiro. P – E quanto ao vazamento das informações da CPI do Banestado? Existe vazamento? O senhor acredita que há uma falta de sintonia entre presidente e relator da CPI e qual a situação grave disso tudo? R – Bem, sem dúvida nenhuma houve vazamento. Não se sabe a extensão disso, mas é certo que houve vazamento. Tanto é que agora o presidente da Comissão está anunciando que vai colocar no cofre… P – Isso resolve? R – Eu acredito que já deveria estar no cofre há muito tempo. Isso aí é como tirar o divã da sala. Depois de perpetuado o ato, o divã perdeu o seu objetivo. P – É colocar a grade na janela depois que o ladrão entrou, não é? R – Exatamente. Acho que há um reconhecimento formal, por parte da CPI, de que houve vazamento de informações, o que é lamentável. Nós estamos, a cada dia, vendo se agigantar essa quebra do sigilo da segurança individual que os cidadãos têm, principalmente por parte dos governantes. Isso é um tema que traz uma insegurança grande não só para o Brasil, mas no mundo inteiro, com relação à preservação da individualidade do cidadão. Aqui no Brasil parece que está se rasgando todos os códigos de conduta a respeito disso, tanto do lado do governo quanto do lado das CPIs. As CPIs têm que ter grande liberdade de investigação. Mas para que ela seja respeitada, para que ela tenha o conceito de CPI realmente cidadã, têm que ser respeitados os direitos individuais de cada um e dentro deles está o do sigilo de seus dados bancários e fiscais. P – E quanto à situação envolvendo o presidente do Banco Central, o senhor acredita que está havendo pouca transparência? R – O presidente do Banco Central, pela natureza do cargo que exerce, é a autoridade monetária do Brasil e detém a guarda dos dados de toda a população com respeito aos aspectos financeiros, realmente está vivendo uma situação bastante melindrosa. Além de ser sério, ele tem parecer sério e é isso que hoje está se falando. Acredito que ele deveria tomar a atitude voluntária de comparecer aos órgãos políticos desta nação e colocar a limpo essa situação que se criou com relação à sua vida financeira pessoal. Nós sabemos que ele é uma pessoa que tem um largo passado internacional de competência, é uma pessoa que sempre teve excelentes salários. Eu acredito que ele poderá justificar por aí a sua posição e mostrar transparência na sua vida particular. Para assumir esse cargo, exige-se uma pessoa altamente ilibada, livre de qualquer suspeita e, principalmente, de enorme transparência. P – Mas presidente, o que o senhor acha que pode ser feito para evitar esse tipo de ocorrência? Já se sabe que cercearam o trabalho das Procuradorias, ou seja, o procurador não pode mais atuar. Já se fala também em Lei da Mordaça. Não se está enveredando para um caminho muito perigoso, o do cerceamento da liberdade da informação? R – O grande problema da liberdade da informação é o mau uso dessa liberdade. A liberdade de informação deve ser preservada a todo e qualquer custo, aliás, nós traçamos uma luta muito grande para a democratização do País, visando justamente essa liberdade. Mas essa liberdade de manifestação, quando advém de um procedimento investigatório, com quebra de sigilos e tudo mais, deve ficar cingida ao devido processo legal. Ele não pode sair do processo porque um dos efeitos da sentença é a execração pública. No momento em que se divulga alguma informação ou medida antes da sentença, você acaba por antecipar e a condenar a pessoa antes do tempo, isso não pode ocorrer. A liberdade de informação deve ser preservada a todo e qualquer custo, mas dentro do princípio de segurança jurídica, para que nós não tenhamos um conflito desses dois princípios, que são sagrados na advocacia. P – Começou de novo e com força total a discussão sobre a validade da investigação pelo Ministério Público. Essa investigação deve existir na sua opinião? R – Do modo como está não. O Ministério Público não pode tomar a frente de uma outra instituição que tem a obrigação constitucional e legal de promover as investigações, que é a Polícia. Em alguns casos, é devida e saudável a participação do Ministério Público. Nós defendemos que haja uma investigação democrática. Que ela seja conduzida por quem deve ser conduzida, com a participação tanto do Ministério Público quanto da defesa do cidadão. Isso sim deve ocorrer. O que não pode acontecer é o Ministério Público assumir funções que não são suas. P – Sempre se fala desse questionamento quanto à investigação, mas a verdade é que nunca se reclamou tanto do Ministério Público, porque agora ele está investigando peixe graúdo. Não seria por aí essa tentativa de dizer que o Ministério Público está avançando demais? R – Eu acredito que algum tempo atrás, até mesmo durante o governo anterior, o Ministério Público vinha investigando peixe graúdo. O problema é que o mau uso dessas informações, que era restrito a algumas figuras do Ministério Público, acabou se espraiando por vários membros da entidade. Eu acho que o mau uso das informações e a má divulgação dessas informações acabaram colocando em foco essa discussão em torno da legitimidade do Ministério Público para investigar ou não. P – E quanto à Lei de Responsabilidade Social, sobre a qual tanto se está falando agora, o senhor acha que o País realmente precisa dessa lei? R – É sempre importante existir a responsabilidade social e, antes de mais nada, o governo tem que se conscientizar disso. O governo não pode delegar uma vez mais à sociedade a responsabilidade social. Eu acredito que é importante que todos nós tenhamos responsabilidade social e participemos do aperfeiçoamento social desse País. Mas não é possível mais que a educação seja delegada ao interesse privado, que a saúde seja entregue a entidades privadas, que a segurança pública fique a cargo das pessoas privadas e que a defensoria seja problema dos advogados. Quer dizer, o Estado fica com o que? Só com o recolhimento de impostos? P – O senhor acha que o papel do Estado está sendo esquecido? R – O Estado tem que assumir a sua posição e não somente aplicar os recursos públicos em áreas evidentemente políticas. Ele deve procurar também atender às necessidades previstas na Constituição Federal. P – A impressão que se tem é que o Estado se transformou em uma grande instituição que tem que dar lucro… R – É verdade. E não é isso. A administração pública foi criada para administrar as receitas, não para dar lucro. Quando dá lucro, torna-se uma péssima administração.