AVISO: Profissionais da advocacia que tiverem problema de acesso ao SEEU devem procurar Ouvidoria do TJMS

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), informa que em virtude da suspensão da obrigatoriedade de implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para a tramitação das execuções criminais, o acesso a processos pode apresentar problemas.

Profissionais da advocacia que tiverem alguma dificuldade  devem entrar em contato com a Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para mais esclarecimentos.

Suspensão

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar para suspender dispositivos da Resolução nº 280/19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigavam a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para a tramitação das execuções criminais.

A decisão desta segunda-feira (16) é do ministro Alexandre de Moraes e foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Assembleia Legislativa (AL) de São Paulo.