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Acesso à Justiça enquanto direito fundamental da pessoa humana (*) Valéria Taveira

Confira aqui o artigo da Advogada Valéria Taveira.

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Da hipótese de não observância de precedente obrigatório firmado pelos Tribunais Superiores em julgamentos de recursos especial e extraordinário repetitivos, por parte dos Juízes e Tribunais, em sede de juízo de retratação: aplicação direta do art. 1.041, e art. 1.030, v, c, ambos do Código de Processo Civil (*) Pablo Henrique Garcete Schrader

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Os novos requisitos para a concessão da Justiça gratuita e a garantia de acesso à Justiça (*) Renata Daniele de Almeida

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