Busato entrega hoje a Severino manifesto da OAB contra MP 232

Brasília, 15/03/2005 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, entregará às 14h45 de hoje (15) ao presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, manifestação pública da entidade contra a aprovação da Medida Provisória nº 232. A manifestação, dirigida ao Congresso Nacional, foi aprovada por aclamação pelos 81 conselheiros da OAB em sessão plenária realizada nessa segunda-feira (14). O encontro entre o presidente da OAB e Severino Cavalcanti será no gabinete da Presidência da Câmara. A manifestação pública é dirigida especialmente à Comissão Mista do Congresso, encarregada da apreciação do atendimento dos requisitos de validade de relevância e urgência da MP 232, que aumentou o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido dos prestadores de serviço. No documento, a OAB critica “o brutal, giratório e genérico aumento da carga tributária, pelo padecimento que inflige às suas vítimas”, e afirma que a edição da MP suscitou “reação imediata da sociedade civil, protestando contra a violência e abusividade praticada”. Preparada pela Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária e suas Implicações na Vida do Contribuinte, criada pela OAB, a manifestação de repúdio à MP 232 sustenta que sua aprovação é inconstitucional e não atende aos requisitos de urgência e relevância que devem nortear a edição dessas medidas.