A advocacia brasileira comemorou nesta quarta-feira (30) a aprovação da criminalização do desrespeito às prerrogativas do advogado. A pena prevista é de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. A alteração ao Estatuto da Advocacia segue agora para deliberação do Senado. Se aprovado, vai à sanção da Presidência da República.
“Essa é uma vitória não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, pois tipifica e estabelece penalidades claras àqueles que insistirem em desrespeitar a atuação dos profissionais da advocacia, interferindo muitas vezes na garantia da ampla defesa das partes representadas. Trata-se de um inequívoco avanço democrático, que merece a celebração por parte de todos os que defendem o Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
O presidente agradeceu o empenho dos diretores, conselheiros federais, presidentes de seccionais, presidentes e membros de comissões e demais representantes da advocacia que estiveram engajados ao longo dos últimos dias em buscar junto as suas bases políticas o apoio necessário para a conquista.
Para o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Ary Raghiant, ao tipificar como crime a violação de prerrogativas dos advogados, a Câmara dos Deputados deu um passo fundamental rumo à consolidação do Estado de Direito e do equilíbrio de forças dentro do processo. “Esse era um antigo pleito da advocacia que não quer privilégios, mas apenas respeito, afinal, o direito de defesa possui fundamento constitucional e serve, sobretudo, para que tenhamos um processo justo e com igualdade de oportunidades às partes; as autoridades não tem o que temer com esse novo tipo penal, basta que respeitem os direitos consagrados no Estatuto da Advocacia”, declarou.
A proposta foi aprovada juntamente ao o projeto de lei 4850/2015, conhecido como “10 medidas contra a corrupção”. A emenda de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), prevê que o crime seja punido com pena de detenção de um a dois anos e multa.
Ao longo das últimas semanas, Lamachia esteve presente a todas as sessões da Câmara que trataram do projeto, buscando retirar pontos que representavam claro atraso institucional e social, como a restrições ao uso do Habeas Corpus e a utilização de provas colhidas de forma ilícita, contidas no texto inicial, e que acabaram sendo retiradas pelo relator, após pleito da OAB.
A exemplo da criminalização ao desrespeito das prerrogativas, a OAB garantiu no texto a inclusão da posição da advocacia em audiência em igualdade com o MP, a reforma das regras da ação popular e a criminalização do exercício ilegal da advocacia. O texto aprovado nesta madrugada também acolheu a antiga proposta da OAB de criminalização do caixa 2 eleitoral, estabelecendo pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.