Carta condena renúncia de deputados do mensalão

Florianópolis (SC), 29/09/2005 – Reunidos na XIX Conferência Nacional da classe, os advogados brasileiros encerraram hoje (29) o encontro exigindo, na Carta de Florianópolis, “exemplar punição dos envolvidos em atos de corrupção e malversação de dinheiro público, observado o processo legal, impedindo-se que a renúncia ao mandato eletivo faça cessar o processo punitivo”. Os advogados querem a aprovação urgente de mecanismo acabando com o expediente da renúncia para escapar à punição, utilizado recorrentemente – como ocorre no escândalo do “mensalão e mensalinho” – por parlamentares e outros detentores de mandatos eletivos quando investigados por corrupção. Na Carta de Florianópolis, que condensa as questões e reivindicações fundamentais à República, à cidadania e à democracia brasileiras – o tema da conferência foi República, Poder e Cidadania -, os advogados fazem também a defesa intransigente da soberania nacional, “no que tange, notadamente, aos recursos energéticos, à biodiversidade e à floresta amazônica”. Durante os debates em painéis e aulas magnas, nos quatro dias de Conferência, os advogados aprovaram proposta de criação de um movimento para defender a Amazônia das ameaças de invasão estrangeira e a integridade de seu patrimônio como fundamental à nacionalidade. O documento denuncia também as constantes violações a princípios da ampla defesa e da presunção de inocência, com o desrespeito, mediante ações sensacionalistas, à inviolabilidade profissional do advogado. “Violar a advocacia é atentar contra a liberdade, e sem liberdade não há estado democrático de Direito”, enfatiza a manifestação pública, que reclama também da Reforma do Judiciário promulgada, observando que esse poder “continua distanciado da realidade social”. Os advogados brasileiros sustentam ainda, no documento lançado na capital catarinense, “sua total indignação com ao descalabro administrativo, a corrupção, a impunidade e a ausência de políticas públicas que atendam aos objetivos fundamentais da República, declarados na Constituição da República”. A advocacia reunida em Florianópolis manifestou também sua inconformidade com o fato de que, passados três anos da XVIII Conferência, realizada em 2002 em Salvador, o quadro político-social brasileiro continua desalentador. A Carta de Salvador – lembram os advogados em Florianópolis – já expressava a esperança da advocacia brasileira “na regeneração política do País, com eliminação das crônicas desigualdades sociais e dos focos de corrupção que ameaçavam a credibilidade das instituições públicas”. Por isso, manifestaram hoje na Carta de Florianópolis, a sua “completa frustração”. A Carta foi lida pelo professor e jurista Fábio Konder Comparato, agraciado com a Medalha Ruy Barbosa da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão de encerramento da XIX Conferência, conduzida pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato. Veja [url]http://www.oab.org.br/[m][n]aqui[/n][/url] a íntegra da Carta de Florianópolis.