CCJR da Assembleia aprova Projeto de Lei do diferimento de custas em ações de honorários

Na sessão realizada ontem (16), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei a respeito do diferimento de custas processuais em todas as ações que tratem de honorários advocatícios.

Foi relator da matéria o Deputado Estadual e Advogado Junior Mocchi, sendo que integram também a CCJ, a Presidente Deputada Estadual Mara Caseiro, e os Deputados Estaduais Antonio Vaz, Pedro Caravina e Pedrossian Neto. A Sessão ocorreu ontem no plenário da Assembleia Legislativa Presidida pelo Deputado Estadual Gerson Claro.

O Presidente Bitto Pereira pontuou: “foi mais uma importante etapa vencida na tramitação do projeto, agora que seguirá para a análise no plenário da Assembleia”.