Os Presidentes de todas as Subseções do Estado reuniram-se na cidade de Ponta Porã para o LXXI Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) no dia 14 de dezembro.
Leia abaixo a Carta de Ponta Porã
Os Presidentes das Subseções, com fulcro no art. 109 do Regimento Interno da OAB/MS e reunidos no LXXI Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, na cidade de Ponta PorãMS, no dia 14 de dezembro de 2017, abertos os trabalhos, deliberaram, entre os diversos assuntos discutidos e para apreciação e aprovação pelo Conselho Seccional, as seguintes recomendações, aprovadas à unanimidade dos presentes, que:
1) Recomenda-se, o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB/MS, ao tomar conhecimento de que o corpo do ex-Presidente da Subseção de Aquidauana, Severino Alves de Moura, foi encontrado carbonizado nesta quinta feira (14) em seu carro na BR-419, imediata apuração dos fatos, de forma rigorosa, para identificar as circunstâncias e os possíveis autores deste crime bárbaro, um atentado contra a democracia, contra a profissão, contra o Estado Democrático de direito e contra o ser humano;
2) Moção de pesar à família do ex-Presidente da Subseção de Aquidauana, Severino Alves de Moura, em virtude de sua morte violenta;
3) Agendar audiência com o Juiz da Vara de Execução Penal do Interior para que o mesmo autorize a transferência de presos do regime semiaberto para cumprimento de pena em seu domicilio, independentemente da existência ou não de instalações semiabertas em sua cidade, conforme determina a LEP, e, sem prejuízo, solicitar a revogação das Portarias n. 01 e 02/2017, sobre o calendário e o gozo das saídas temporárias do ano de 2018 no âmbito do sistema penitenciário.
4) Reiterar oficio ao TJMS solicitando a nomeação de magistrado na Comarca de Pedro Gomes e ao Secretário de Segurança Pública para nomear Delegado de Polícia em Pedro Gomes, Aquidauana e Itaquirai, bem como, a instalação da UNEI na Comarca de Nova Andradina;
5) Oficiar ao Ministério Público, para que seja tomada providencias visando respeitar o Princípio da legalidade e anterioridade, com referência ao projeto de lei, onde os vereadores estão sancionando o recebimento de décimo terceiro e aumento de salário;
6) A realização de publicidade mais abrangente aos advogados inadimplentes, bem como, que seja agendada pela subseção, data para que a seccional possa negociar com os advogados do interior, quanto ao REFIS;
7) Oficiar a Corregedoria do TJMS, se há orientação para que seja aplicado os enunciados 135 e 141 do FONAJE na âmbito dos Juizados Especiais nas Comarcas de nosso Estado;
8) Que seja criada comissão especial para o ajuizamento de Ação Civil Pública em desfavor das telefonias em âmbito estadual, principalmente da OI e VIVO;
9) Convidar os representantes da ENERGISA para participar do próximo Colégio de Presidentes;
10) Seja solicitado ao TJMS mutirão para a Comarca de Água Clara e nomeação de juiz para Ribas do Rio Pardo, bem como, a instalação da 3ª Vara na Comarca de Amambaí e 2ª Vara Criminal em Naviraí;
11) Oficiar ao DNIT, para efetuar obras de restauração na rodovia – BR 158, no trecho que compreende os municípios de Cassilândia e Aparecida do Taboado, em virtude dos inúmeros acidentes fatais, ocorridos naquela região;
12) Oficiar ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, para que seja tomada providências com referência a Segurança Pública de Itaquiraí, Iguatemi, Anastácio e Coronel Sapucaia, já que este município sequer possui delegado e nem funcionários lotados na Delegacia;
13) Seja realizada pela OAB/MS uma Campanha de mobilização visando coibir o aviltamento de honorários oferecidos pelos grandes escritórios aos novos advogados, principalmente aos correspondentes, desvalorizando a classe jurídica de uma forma geral;
14) Oficiar ao TJMS, para que preste esclarecimentos, sobre o sistema SAPRE, onde os advogados são intimados a renunciar parte do seu crédito para agilizar o recebimento dos RPVs;
15) Moção de repudio contra os ataques caluniosos, sofridos recentemente pelo Presidente da 4ª Subseção de Dourados, Fernando Bomfim Duque Estrada.
16) Oficiar a Secretaria de Segurança Pública para a criação da Delegacia da Mulher em Sidrolândia e Maracaju.
17) Pedido para a Seccional da OAB/MS apurar se o regime aberto de Dourados está de acordo com a LEP, não violando os Direitos Humanos;
18) Apurar possíveis violações a prerrogativas nos mutirões do DPVAT, bem como a parcialidade ou não do médico perito do TJMS, conforme documentação protocolada nesta reunião.
19) Reivindicar a instalação da Vara Federal na Comarca de Paranaíba.
Campo Grande – MS, 14 de dezembro de 2017, às 20h.