Comissão apresenta parecer por suspensão de pedágio na BR-163
A Comissão de Direito Administrativo (CDADM) apresentou parecer a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), sobre o contrato entre a União e a CCR MSVia, concessionária responsável pela duplicação da BR-163.
A Comissão, segundo o vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo, Paulo Eugênio Portes, entendeu que a paralisação da duplicação é um ato que infringe o contrato entre a concessionária e o Governo Federal. Por isso, o parecer da Comissão é de que haja “a suspensão da cobrança dos pedágios até que seja apresentado fundamento plausível à paralisação perpetrada pela empresa concessionária CCR MSVia, ou que seja retomado imediatamente as obras de duplicação”.
A comissão, composta por outros quatro membros, Matheus Sayde Belle, Raiana S. Barbosa, Assahd Milan Neto e Vanter Henrique G. Antunes, recebeu os documentos na semana passada e trabalhou, até no feriado, fazendo estudos voltados para o contrato administrativo entre a União e a CCR MSVia, edital da licitação 005/2013 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), bem como aos princípios e leis que regulamentam a concessão e a administração pública.
O parecer agora será analisado pela diretoria da OAB/MS, e caso seja decidido favoravelmente ao posicionamento adotado pela Comissão, serão apresentadas as medidas cabíveis em defesa do interesse dos usuários da rodovia.
Vale ressaltar que no início de abril, a empresa protocolou na ANTT pedido de revisão de contrato, alegando uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente, e dificuldade na duplicação.