O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), deliberou nesta sexta-feira (27) que irá oficiar ao Conselho Federal apresentando a proposta de instituir uma comissão de estudo para alteração legislativa, na chamada Reforma Trabalhista. A Comissão temporária criada para estudos da Lei n 13.467 de 2017 apresentou ainda relatório que questiona 19 pontos que inviabilizam o bom exercício da advocacia trabalhista.
De acordo com o Conselheiro Bento Monteiro Dualibi, Relator da proposta, a Comissão Especial, instituída na sessão anterior, “apresentou o relatório ao Conselho que deliberou por oficiar o Conselho Federal por entender viável instituir uma Comissão para propor alteração legislativa, uma vez que os artigos da Reforma Trabalhista já começaram a ser julgados através de várias ADINs pelo STF. No mês de maio, ADIN proposta pela PGR considerou constitucional vários itens da Reforma”, explicou.
Algumas normas da legislação trabalhista, como no que diz respeito as ‘Custas e honorários’, violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.
No texto anterior: “Não havia qualquer previsão no sentido de pagamento de custas para quem perdesse ação na justiça”. No ‘Art. 793-C da regra atual, “O beneficiário da justiça gratuita, se perder a ação, terá que arcar com as custas do processo, incluindo perícia, além dos honorários advocatícios da parte contrária”.
A Procuradoria Geral da República, em agosto de 2017, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, com pedido de liminar, contra dispositivos que impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Matéria apreciada e encaminhada ao Conselho Federal da OAB para propostas de alteração legislativa, criando assim as Comissões nas Seccionais para estudos dessa legislação e levantamento de pontos a serem alterados.
A Comissão da OAB/MS, presidida pela Advogada Iacita Terezinha de Azamor Pionti, analisou a reforma e elencou 19 itens que precisam ser debatidos com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com destaque para uniformização de procedimentos, embargos, propaganda, juiz substituto, execução, cálculos, etc.
“O Conselho Seccional ainda deliberou por oficiar a Presidência do TRT da 24 Região, solicitando audiência com a presidência daquela corte para apresentar e debater os itens, e em não sendo obtida resposta ou providência, o encaminhamento ao Conselho Federal solicitando apresentação de reclamação perante o CNJ", complementou Duailibi.