A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/MS (CDDC) divulgou, nesta sexta-feira (12), uma Nota Técnica destinada a esclarecer a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1.560.244/RJ, que determinou a suspensão nacional dos processos judiciais relacionados ao Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento detalha … Continue lendo Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MS publica Nota Técnica sobre suspensão nacional de processos relativos