A Comissão Especial de Direito Consorcial (CEDCON), da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), realizou Sessão Ordinária na última quarta-feira (28) no Plenário das Comissões.
Em pauta, a possibilidade de utilização de percentual da carta de crédito para a quitação de despesas/custos, debate apresentado pelo membro Paulo Henrique de Almeida Amorim.
Ainda de acordo com o Presidente Pablo Arthur Buarque Gusmão, foi deliberado também acerca de oficio para encaminhamento ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sob Presidência de Nikollas Pellat.