A Comissão de Direito das Sucessões promoveu, na noite desta segunda-feira (15), mais uma reunião ordinária com palestra no plenário do Conselho. O evento contou com a participação do auditor fiscal da Receita Federal, Rodrigo Barbosa Uehara, coordenador da fiscalização de IPVA e ITCD, que abordou o tema “ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação”.
A presidente da CDSU, Líbera Copetti de Moura Truzzi, destacou a relevância da atualização:
“Nossa reunião de hoje trouxe o doutor Rodrigo Uehara para apresentar as atualizações e novidades relacionadas ao ICMS no nosso estado. Ele preparou um material para todos os membros da comissão, garantindo que os advogados acompanhem as mudanças e que o exercício da advocacia em inventários seja cada vez mais dinâmico e eficiente.”
Durante a palestra, Rodrigo Uehara explicou as recentes alterações trazidas pelo Decreto 16.495/2024, publicado em outubro do ano passado:
“O decreto trouxe diversas regras, incluindo o prazo de pagamento do imposto, que antes estava ausente na legislação. O prazo de diversos fatos geradores passou para setembro. Agora, com a mudança, haverá aplicação de multa em caso de descumprimento. É sobre essas novidades que vamos falar hoje.”
