A Comissão de Direito Eletrônico se reuniu nesta quinta-feira (11) para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados e do artigo 937 parágrafo 4 do Novo Código de Processo Civil (CPC).
Durante reunião foi debatida a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, que terá validade no ano que vem e apresentadas às barreiras encontradas pelos deficientes visuais quanto ao peticionamento eletrônico.
“Foi ainda requisitado aos membros da Comissão para que tragam alternativas para elaboração um oficio para aplicabilidade do artigo 937 parágrafo 4 do CPC, ou seja para a permissão do advogado realizar sustentação oral por vídeo conferência, quando residir em cidade diversa daquela em está sediado o Tribunal”, explicou a Presidente da Comissão, Silvia Aparecida Ibanez Martins.
Silvia apresentou aos membros presentes convite feito Pela Comissão de Saúde, em nome do Presidente Cleber Tejada, para que ambas as comissões participem juntas do evento sobre a lei de proteção de Dados, em que uma das palestrantes será a Advogada especialista em Direito Digital, Patricia Peck.