A Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados da Seccional da OAB Mato Grosso do Sul, por meio da Presidente Silmara Salamaia, participou nesta terça-feira (17) do 1° Curso de Aperfeiçoamento em Policia Judiciária Militar da PMMS, promovido pela Corregedoria Geral da Polícia Militar.
A palestra de hoje, ministrada pela Presidente da Comissão, teve como objetivo as prerrogativas profissionais dos advogados. “A Constituição consagrou ao advogado um caráter essencial na dinâmica judiciária, sendo ele o elo entre o cidadão e o efetivo acesso à justiça, acesso esse que só vai se concretizar se forem respeitados os fundamentos constitucionais do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Do contrário, o exercício desses direitos seriam mera falácia. Prerrogativas, portanto, não são privilégios no sentido de regalias, vantagens discriminatórias ou elitistas. Constituem valores sem os quais a atuação do advogado não seria plena”, explicou Silmara.
O convite partiu do Corregedor-Geral da Polícia Militar, Coronel Voltaire Flamarion Garcia Diniz, uma vez que houve modificação no Código Penal Militar promovida pela Lei nº 13.491, de outubro de 2017, promovendo alterações no artigo 9º com a ampliação do rol dos crimes militares. Desta forma houve uma ampliação da competência da Justiça Militar e das atividades da Polícia Judiciária Militar, o que trouxe a necessidade de reaparelhamento e aperfeiçoamento do sistema de investigação dos crimes militares.
Sobre a iniciativa, Silmara concluiu: “É louvável o interesse da instituição em convidar a OAB para falar das prerrogativas dos advogados no acompanhamento de Inquéritos Policiais, sindicâncias e processos administrativos. Isso reforça exatamente o que a OAB sempre busca: o encontro entre as instituições. Cada uma desempenha um papel na sociedade e o desenvolvimento da atividade dos seus membros deve ser realizado buscando o atendimento à função social que cada uma desenvolve”.
