A Diretoria e a Comissão da Advocacia Pública (CAP) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.053, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, expressam seu incondicional compromisso com a defesa da percepção dos honorários de sucumbência pela Advocacia Pública. O art. 3º, § 1º … Continue lendo Comissão emite nota em defesa dos honorários de sucumbência da Advocacia Pública