A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul, após parecer da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS, impetrou Mandado de Segurança n.º 5005528-44.2023.4.03.6000, visando liminarmente suspender a eficácia das exigências inconstitucionais contidas na Lei Complementar Municipal n.º 480/2023 de Campo Grande (MS), que impõem verdadeiros obstáculos para que as sociedades de advogados … Continue lendo Concedida a liminar em mandado de segurança impetrado pela OAB/MS a respeito de ISS