O Conselho Seccional da OAB/MS aprovou, por unanimidade, ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) para contestar alteração proposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) que concede um adicional de até 90% nos salários da Corte Fiscal. O TCE/MS alterou dispositivo da Lei 3.877 (Plano de Cargos Carreira e … Continue lendo Conselho aprova ajuizamento de ADIn para contestar adicional nos salários de membros e servidores do TCE/MS