O conselheiro Técio Lins e Silva foi designado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como relator da consulta da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, sobre a legalidade da realização de júris simultâneos por um mesmo juiz, prática essa já em utilização em Campo Grande. A consulta formulada pela OAB-MS foi encaminhada na semana passada ao CNJ.
Hoje, ao comentar a movimentação processual no Conselho Nacional, o presidente da Seccional, Fábio Trad, voltou a afirmar que a Ordem está preocupada o risco de possíveis questionamentos em instâncias superiores, o que poderá implicar em anulações, com sérios prejuízos não apenas para as partes, mas também para o próprio Poder Judiciário. Os julgamentos simultâneos vêm ocorrendo em Campo Grande, na 2ª Vara do Tribunal do Júri, desde 2006.
O Código de Processo Penal (CPP) não proíbe tal sistemática, mas também não fala de sua possibilidade. Assim, diante dos riscos, a OAB-MS decidiu provocar o Conselho Nacional de Justiça para que ele se manifeste sobre a questão. O Ministério Público Estadual (MPE) anunciou que também vai aderir à consulta ao CNJ, uma vez que, a exemplo da Seccional, também está preocupado com a legalidade dos julgamentos simultâneos por um mesmo juiz.