O Presidente da Comissão Nacional de Legislação do CFOAB, Ary Raghiant Neto esteve em reunião com o ex-Presidente da OAB/MS, Deputado Federal Fábio Trad (PSD-MS), para tratar do Projeto de Lei 10.020/2018, que dispõe sobre contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais.
A OAB trabalha no projeto desde a sua origem no Senado Federal, onde foi aprovado e teve a relatoria da Senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Agora, o projeto está na Câmara dos Deputados e vai ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. “Se aprovado vai à sanção presidencial. Esse é um desejo da advocacia, sobretudo de quem milita nos juizados para unificar o entendimento, uma vez que cada estado entende a contagem de prazos de um jeito diferente. Uns aplicam o CPC e outros não, o que traz insegurança ao advogado e ao jurisdicionado”, explicou o Conselheiro Federal.
O Deputado Federal Fábio Trad se comprometeu a lutar pela aprovação desse e de outros projetos em favor da advocacia. Defendo o projeto de lei, uma vez que a padronização da contagem dos prazos processuais obedece ao principio da racionalização do sistema normativo vigente, além de prestigiar a profissão do advogado, que não pode ficar a mercê de contradições e discrepância que sucedem no sistema, muitas vezes obstaculizando o exercício a profissão. Mais uma vez, na Câmara dos Deputados, retomo o mandato comprometido com a causa da advocacia brasileira porque respeitar o advogado é, sobretudo, dar um atestado de amor à democracia e ao estado democrático de direito”, salientou Fábio Trad.
De acordo com o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, “é muito importante que o Deputado Fábio Trad, oriundo da advocacia e ex-Presidente da nossa Seccional, continue a apoiar as causas da classe. Ele sempre foi um intenso articulador dos interesses da advocacia. É importante que neste momento, que ele esteja ocupando este cargo, faça essa defesa que é para além da advocacia. A sociedade certamente sera contemplada com o seu trabalho”.